Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 24 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 546
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 546
“Dispõe sobre o reajuste da Tabela Anexo III dos vencimentos dos cargos efetivos e Anexo V – Símbolo DAS – 7 vencimento dos símbolos dos cargos em comissão ambos da Lei Complementar nº 023/2017 e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores efetivos do município, a partir de 1º de Julho de 2018, no percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no período dos últimos 12 (doze) meses pelo IPCA-IBGE.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela do Anexo III – Vencimento dos Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 023/2017 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais.
Art. 3º - Fica alterado também o Anexo V – Vencimento do Símbolo do Cargo em Comissão DAS-7, que passará a ser R$ 964,64 (Novecentos Sessenta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro Centavos), a partir do dia 1º de Julho de 2.018.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da Revisão geral constante no artigo 1º e seus parágrafos correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI Gabinete da Prefeita, 24 de Maio de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 546
ANEXO III
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
NÍVEL
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
964,64
1.012,87
1.063,51
1.116,69
1.172,53
1.231,08
1.292,71
1.357,34
II
983,93
1.033,13
1.084,78
1.139,03
1.195,98
1.255,77
1.318,56
1.384,49
III
1.003,61
1.053,79
1.106,48
1.161,80
1.219,90
1.250,00
1.344,93
1.412,18
IV
1.023,67
1.074,86
1.128,60
1.185,03
1.244,28
1.306,50
1.371,82
1.440,41
V
1.080,98
1.135,02
1.191,78
1.251,37
1.313,93
1.379,63
1.448,61
1.521,05
VI
1.158,19
1.216,10
1.276,90
1.340,75
1.407,78
1.478,18
1.552,08
1.629,69
VII
1.544,25
1.621,46
1.702,54
1.787,66
1.877,05
1.970,90
2.069,44
2.172,91
VIII
2.059,00
2.136,21
2.243,02
2.351,92
2.469,52
2.592,80
2.722,65
2.858,78
ANEXO V
VENCIMENTO DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
DAS – 7
964,64
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI Gabinete da Prefeita, 24 de Maio de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal