Secretaria Municipal de Assistência Social · 25 de março de 2019
EDITAL 001/2019 CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL 001/2019 CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL N.° 001/CMDCA/2019
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Juti/MS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações e da Lei Municipal n.º 560/2018, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes, de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha, disciplinado pela Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução n.º 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, pelas Leis Municipais n.º 560/2018 com suas alterações e Deliberação ou Portaria do CMDCA/MS n.º 04/CMDCA/2019 publicada em 28/02/2019, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Juti/MS, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Caarapó/MS e demais legislações vigentes.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1.O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar observará as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e demais suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto editado pelo CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deliberou uma Comissão do Processo de Escolha, instituída por meio de publicação no Diário Oficial da ASSOMASUL - Resolução n.º 04/CMDCA/2019, de composição paritária entre representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1. Reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através da Lei n.° 560/2018;
3.2. Idade superior a vinte e um anos;
3.3. Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
3.4. Possuir ensino médio completo;
3.5. Estar em gozo dos direitos eleitorais;
3.6. Não ter sido penalizado no exercício de sua função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes ao Processo de Escolha;
3.7. Não exercer mandato Político;
3.8. CNH - Categoria “B”.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, mais plantões, mais feriados, mais finais de semana e sobreaviso da tabela de vencimentos público municipal, com o reajuste proporcional aos vencimentos do servidor público municipal.
4.2. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a atribuída ao cargo de 2 (dois) salários mínimos vigente da época, bem como gozarão dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
4.3. A remuneração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função e não deverá configurar vínculo empregatício de qualquer natureza e correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria competente.
4.4. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
6.1. A Comissão do Processo de Escolha procederá à análise da documentação exigida prevista no item 9.4.
6.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 06 (seis) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.
6.3. A Comissão do Processo de Escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.4. A Comissão do Processo de Escolha deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANDA.
6.5. A Comissão do Processo de Escolha estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.6. A Comissão do Processo de Escolha deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.
6.7. A Comissão do Processo de Escolha deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.8. A Comissão do Processo de Escolha deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.
7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1. Não será admitida inscrições de pessoas que tenham relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da Comarca Caarapó/MS.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, prova prática de informática, e aprovação das candidaturas (de acordo com a Lei Municipal n.° 560/2018);
IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha;
V - Quinta Etapa: Formação inicial;
VI - Sexta Etapa: Capacitação/Diplomação e Posse.
9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO / ENTREGA DOS DOCUMENTOS 9.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de preenchimento do requerimento, conforme anexo I, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2. As inscrições serão realizadas no período de 03/06/2019 a 17/06/2019 no horário das 08:00 às 10:00 e das 14:00 às 16:00, pessoalmente, na sede do CMDCA, sito a Rua Donizete Ferreira da Costa, n.° 626, Centro, CEP: 79955-000, nesta cidade de Juti/MS, telefone (67) 3463-1362, de acordo com o Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.
9.3. A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos, em duas vias, para fé e contrafé:
Certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar (militar se caso for do sexo masculino);
Documento de identificação com foto e de validação nacional;
Modelo 19/Diploma ou Histórico Escolar de Conclusão de Ensino Médio;
Comprovante de residência no município de Juti/MS ou declaração, caso não possua documento no seu nome.
Parágrafo Único - Não poderá se inscrever para o pleito candidato que tenha sido penalizado no exercício da função de Conselheiro Tutelar nos 5 (cinco) anos, antecedentes, ao processo de escolha.
10. DA SEGUNDA ETAPA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A análise da documentação proceder-se-á nos termos previsto nos itens 6.1, 6.2. e 6.3 que trata da Competência da Comissão do Processo de Escolha.
10.2. A Comissão do Processo de Escolha afixará no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicará no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, no prazo de até 06 (seis) dias, a relação dos candidatos habilitados a participarem das demais etapas.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.2. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do Processo de Escolha, no prazo de 06 (seis) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.3. O candidato impugnado terá 02 (dois) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
12. DA TERCEIRA ETAPA - AVALIAÇÕES SELETIVAS
12.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 21/07/2019, às 08:00, em local a definir, conforme relação previamente afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicada no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponível no www.juti.ms.gov.br.
12.2. As provas de conhecimentos específicos, com conteúdos sobre legislação nacional e internacional, pertinentes aos direitos da criança e do adolescente, serão organizadas em 20 (vinte) questões, formuladas em modalidade objetiva, cuja resposta correta deverá constar de um rol de múltipla escolha, em até 5 (cinco) alternativas de respostas, onde apenas uma se constitui correta para o proposto no enunciado.
12.3. Será considerado aprovado no exame de conhecimento o candidato que alcançar 60% de acerto nas questões propostas.
12.4. A Comissão afixará o resultado dos candidatos aprovados na prova de Exame de Conhecimentos, no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicará no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, no prazo de até 08 (oito) dias, após o término do Exame.
12.5. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão até 02 (dois) dias contados da data da publicação dos resultados no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizados no www.juti.ms.gov.br, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração.
12.6. A Comissão tem o prazo de até 02 (dois) dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.
12.7. Decorrido o prazo recursal, a Comissão afixará no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicará no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, a relação com os candidatos habilitados para a prova prática de informática.
12.8. Os candidatos aprovados no Exame de Conhecimentos serão submetidos a Prova Prática de Informática, que constará de exercícios práticos realizados de maneira individual onde será mensurado o domínio que o candidato possui na utilização de recursos de informática, compreendendo:
a) Editor de texto;
b) Planilhas de cálculo e texto;
c) Banco de dados;
d) Navegação na Internet;
e) Correio Eletrônico;
12.9. Será considerado aprovado com avaliação positiva na prova prática de informática, o candidato que alcançar 60% dos pontos nas questões propostas.
12.10. A Comissão afixará o resultado final dos candidatos aprovados na prova prática de informática, no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicará no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, no prazo de até 08 (oito) dias, após o término da prova.
12.11. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão no prazo de até 02 (dois) dias contados da data da publicação dos resultados no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizados no www.juti.ms.gov.br, bem como a afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração.
12.12. A Comissão tem o prazo de até 02 (dois) dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.
12.13. Decorrido o prazo recursal, a Comissão afixará no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicará no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, a relação com os candidatos habilitados.
§ 1º - O exame de conhecimentos deverá ser realizado por instituição idônea, a ser deliberada pelo CMDCA, em comum acordo com o Órgão Municipal Juti/MS.
12.14. Os candidatos desclassificados poderão recorrer administrativamente da decisão no prazo de até 02 (dois) dias contados da data da publicação dos resultados no www.diariomunicipal.com.br/assomasul, e disponibilizados no www.juti.ms.gov.br, bem como a afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, devendo para tanto, preencher formulário de requerimento de reconsideração.
12.15. A Comissão tem o prazo de até 02 (dois) dias para responder cada um dos pedidos de reconsideração, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento.
12.16. A Comissão afixará a relação dos candidatos habilitados a participarem do pleito, no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicará no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, após o prazo recursal.
13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA
13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares, titulares e suplentes.
13.2. O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 06/10/2019 das 8h às 17h, horário local, por meio de processo de votação manual ou eletrônica, conforme previsto no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e será divulgado no www.diariomunicipal.com.br/assomasul, e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, afixará no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS e outros instrumentos de comunicação.
13.3. Os candidatos considerados HABILITADOS ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, deverão se submeter ao processo de livre escolha da sociedade, por meio do voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Juti/MS, acima de 16 anos e que estejam quites com a Justiça Eleitoral.
13.4. É vedada a concessão de entrevistas individuais e isoladas, como candidato, nos meios de comunicação, exceto em eventos organizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
13.5. O eleitor votará em apenas 1 (um) candidato.
13.6. Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, publicadas por meio de comunicação local e no www.diariomunicipal.com.br/assomasul, www.juti.ms.gov.br e no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS
13.7. O local de recebimento dos votos contará com uma Mesa de Recepção, composta por 2 (dois) membros: 1 (um) presidente e 1 (um) mesário, credenciados pelo CMDCA.
13.8. Não poderão compor a Mesa Receptora de votos cônjuge e parentes consanguíneos e afins até 4º grau dos candidatos.
13.9. A decisão de cassação da candidatura de candidato por descumprimento das normas deste Edital será tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio da Comissão do Processo de Escolha. Neste caso, será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.10. A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento da votação, sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral.
13.11. Os candidatos poderão apresentar impugnação dos resultados apurados no prazo de até 02 (dois) dias, cabendo decisão à Mesa de Apuração pelo voto majoritário, com recurso ao CMDCA, que decidirá em até 02 (dois) dias.
13.12. Não será permitida a presença dos candidatos junto à mesa de apuração e manifestações que não sejam por escrito, por meio de recurso, conforme item deste Edital.
13.13. Será vedado o uso de aparelhos eletrônicos para registros audiovisuais no local de votação e apuração.
13.14. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado dos candidatos eleitos.
13.15. Quanto aos votos brancos e nulos, não serão computados para fins de votos válidos.
13.16. A fiscalização de todo o Processo de Escolha estará a cargo do Ministério Público.
14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA
14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
14.2. Não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.
15. DO EMPATE
15.1. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior tempo de experiência comprovada na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente, e, persistindo o empate, pela apresentação de títulos na área afim.
16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão afixará no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, publicará no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.br, o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares, titulares e seus respectivos suplentes escolhidos de acordo com sua classificação.
17. DOS RECURSOS
17.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão do Processo de Escolha.
17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja decisão não caberá recurso administrativo.
17.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão do Processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer.
18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO
18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, coordenado pelo CMDCA.
18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.
19. DA SEXTA ETAPA - DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1. A posse dos conselheiros tutelares, titulares, dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10/01/2020, conforme previsto no edital n.º 001/2019.
§1º. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§2º. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução n.º 170/2014, publicada pelo CONANDA.
19.2. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente na ordem de classificação, conforme disposto na Lei Municipal n.° 560/2018.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n.º 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal n.º 560/2018 e Resolução n.º 04/2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares.
20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha.
20.4. Fica assegurada a plena e efetiva participação de candidatos com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas ao Processo de Escolha em data estabelecida no presente Edital.
20.5. A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, resultarão na nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
20.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto ao CMDCA, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais.
20.7. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações de acordo com a necessidade da Comissão responsável pelo Processo de Escolha do CMDCA, que dará ciência aos candidatos por meio de publicação no meio de comunicação local.
20.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio da Comissão do Processo de Escolha.
20.9. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha que ocorrerá no dia 06/10/2019.
20.10. Este Edital entre em vigor na data de sua publicação.
Cronograma Referente ao Edital n.º 001/CMDCA/2019
EVENTOS BÁSICOS
DATAS
Publicação do Edital no meio de comunicação local
26/03/2019
Inscrições na sede do CMDCA das 8h às 10h e das 14h às 16h
03/06/2019 à 17/06/2019
Análise dos Requerimentos de inscrições
18/06/2019 à 25/06/2019
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação
26/06/2019
Prazo para recurso
27/06/2019 e 28/06/2019
Análise dos recursos
01/07/2019 e 02/07/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética no meio de comunicação
03/07/2019
Divulgação do local, data e horário de realização do Exame de Conhecimento, será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação.
04/04/2019
Realização do Exame de Conhecimento Específico
21/07/2019
Publicação do Gabarito
25/07/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados no Exame de Conhecimento, será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação
29/07/2019
Prazo para recurso
30/10/2019 e 1/07/02019
Análise dos recursos
01/08/2019 e 02/08/2019
Divulgação da lista definitiva dos candidatos habilitados para a prova prática de informática, será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação
07/08/2019
Divulgação do local, data e horário de realização da Prova Prática de Informática, será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação
08/08/2019
Realização da prova prática de informática
11/08/2019
Publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados na Prova de Informática, será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação
13/08/2019
Prazo para recurso
14/08/2019
Análise dos recursos
15/08/2019
Divulgação da relação dos candidatos habilitados para participarem do pleito
20/08/2019
Realização do PLEITO
06/10/2019
Divulgação do resultado do pleito, por meio de publicação será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação, com os nomes dos candidatos escolhidos, em ordem de classificação
07/10/2019
Prazo para recurso
08/10/2019
Análise dos recursos
09/10/2019 e 10/10/2019
Divulgação dos candidatos eleitos, será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação, para diplomação e posse
15/10/2019
Divulgação da data e local do curso de formação
31/10/2019
Publicação da data da Diplomação e Posse, será afixada no saguão da Prefeitura Municipal de Juti/MS, no www.diariomunicipal.com.br/assomasul e disponibilizará no www.juti.ms.gov.brno e meio de comunicação e meio de comunicação
18/11/2019
DIPLOMAÇÃO E POSSE
10/01/2020
Juti-MS, 22 de março de 2019.
LUCINÉIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA
Presidente do CMDCA
Anexo I - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão do Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar/2019
Eu,______________, brasileiro (a), estado civil _______, portador(a) do documento de identificação n.°__________, nos termos da Lei Municipal n.° 560/2018, Edital n.° 001/CMDCA/2019 e Comissão do Processo de Escolha instituída através da Resolução n.° 04 de 28/02/2019, VENHO REQUERER a esta Comissão a inscrição para concorrer como candidato(a) a membro do Conselho Tutelar no Município de Juti/MS. Para cumprimento do citado Edital apresento os seguintes documentos: Certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual e Militar; Documento de identificação com foto e de validação nacional; Modelo 19/Diploma ou Histórico Escolar de Conclusão de Ensino Médio; Comprovante de residência no município de Juti/MS ou declaração; Termo de disponibilidade de tempo, para dedicar-se exclusivamente, 40 horas semanais, mais o regime de plantão e sobre aviso (noturno, finais de semana, feriados), assinando no ato da inscrição.
DECLARO AINDA:
Local de Trabalho Atual: _________________
Fone para contato: ________ Celular: __________________
E-mail: _____________________________
End. Residencial: ___________________
Nestes termos, pede deferimento.
________/MS ___ de ___________ de 2019.
_______________________
Assinatura do Requerente
--------------------------------corte aqui --------------------------
PROCESSO DE ESCOLHA EXTRAORDINÁRIO PARA CONSELHEIRO TUTELAR/2019 - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Nome do candidato: ____________
Data: _____/_____/_____
___________________________________
COMISSÃO