Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 12 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 532
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 532
“Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Juti, MS, aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2.018, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 529/2017.
Art. 2° Os créditos abertos através desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo limitar-se-ão a 1,5% (um e meio por cento) das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual nº 529 de 22 de dezembro de 2.017.
Art. 3° - Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 09 de Fevereiro de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal