Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 565
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 565
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir bens duráveis para premiação da Corrida de Pedestres e dá Outras Providências”
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a adquirir bens duráveis no valor de até R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais), para premiar os competidores da Corrida de Pedestre e efetuar despesas no valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) para confecção de camisetas a serem usados pela equipe da Comissão Organizadora no evento denominado “Festividades de Final de Ano”, a realizar-se na cidade de Juti/MS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A despesa decorrente das aquisições dos referidos bens de que trata este artigo correrá por conta de dotação própria do orçamento em vigor suplementado se necessário.
Art. 2º - Fica também autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a alocar recursos do orçamento vigente no valor de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), para a premiação das 06 (seis) categorias de competidores, sendo o 1.º Prêmio no valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), 2.º Prêmio no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e 3.º Prêmio no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) em cada uma delas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI, MS.
Gabinete da Prefeita, 28 de Novembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal