Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 27 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2018
“Dispõe sobre a criação e extinção de cargo em comissão e alteração do Anexo II da Lei Complementar № 023/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.”
A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art.1º - Fica criado, no quadro de cargos em comissão, Anexo II – Cargos de provimento em comissão, Grupo Ocupacional: Direção e Assessoramento:
I – 1 (um) Gerente de Aquisições Governamentais (DAS-2);
Art. 2º - Fica extinto o cargo de Superintendente de Aquisições Governamentais (DAS-4).
Art. 3º - A descrição das atribuições do cargo do inciso I do artigo 1º e requisitos mínimos para provimento consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de Junho de 2.018.
Prefeitura Municipal de Juti
Gabinete da Prefeita, 26 de Junho de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2018
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
CARGO: GERENTE DE AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS
REQUISITOS MÍNIMOS:
Curso superior completo e/ou capacidade pública notória
ATRIBUIÇÕES:
Gerenciar e avaliar a execução dos trabalhos da equipe de compras do município; centralizar a aquisição de bens e serviços, de acordo com a oportunidade e conveniência da Prefeitura, independentemente da origem do recurso, observando a aplicação destes de forma a não fracionar as despesas, mediante planejamento anual dos Centros de Custo; emitindo autorizações, pedidos, levantamentos, cotações, mapa de preços, despachos, documentos de habilitação, acompanhando os procedimentos licitatórios e os de dispensas e inexigibilidades de licitação para efetivação das aquisições de bens, materiais e serviços de interesse da Prefeitura, em todas as suas modalidades; orientar e propor ações aos Centros de Custo, tendo em vista a efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e serviços, em consonância com as diretrizes governamentais; fazer cumprir as normas e orientações dos órgãos superiores e fiscalizadores da Prefeitura; executar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Prefeitura Municipal de Juti
Gabinete da Prefeita, 26 de Junho de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal