Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 25 de junho de 2019
DECRETO Nº 026/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 026/2019
“Nomeia Comissão de Avaliação e atualização dos valores de Bens Imóveis para fins de cobranças de Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 005/2010 em seu Art. 78.
DECRETA:
Art. 1º - A Comissão nomeada por este Decreto terá por atribuição a avaliação e atualização de valores dos imóveis para fins de cobrança de ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, conforme a seguir:
Elias Sampaio Gomes (Presidente)
Idagomar Alves de Oliveira (Secretário)
Donny Marlon Rojas
Suplentes:
Natanael Pereira Peralta
Rafael Fernandes Paes de Almeida
Pablo Henrique Bueno Ferreira
§ único: No caso de impedimento, renúncia ou suspeição dos membros da Comissão, o presidente convocará o suplente na ordem de nomeação e se o presidente incidir nessa hipótese o secretário presidirá a comissão e nomeará novo secretário dentre os titulares da suplência convocada.
Art. 2o – A Comissão de Avaliação funcionará vinculada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tomará as providências necessárias para o seu funcionamento, e exercerá suas atividades sempre que convocada pelo Secretário que indicará o prazo para a execução do encargo.
Art. 3o – A Presidência da referida Comissão será executada pelo Sr. Elias Sampaio Gomes.
Art. 4o – A Comissão poderá solicitar sempre que julgar necessária a participação da PROCURADORIA JURÍDICA nos desenvolvimentos dos trabalhos, bem como valer-se da Câmara de Valores Mobiliários para dirimir as dúvidas existentes ou divergência de valores.
Art. 5o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revoga-se o Decreto n° 020/2019 de 16 de Maio de 2.019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 24 de Junho de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal