Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 20 de maio de 2019
DECRETO Nº 021, DE 17 DE MAIO DE 2.019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 021, DE 17 DE MAIO DE 2.019.
“Altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 005/2010 – Código Tributário Municipal do Município de Juti, MS”.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando, as disposições contidas no art. 78 da Lei Complementar nº 005/2010, de 23 de novembro de 2010, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Juti, MS;
Considerando, ainda, o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão de Avaliação constituída pelo Decreto Municipal nº 020/2019, de 16 de Maio de 2.019,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Anexo I da Lei Complementar nº 005/2010, que passará a constar conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 2o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 17 de Maio de 2.019.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO – I
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2010
Preço do hectare/alqueire de terra nua, definido por região para cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – Alterado pelo Decreto nº 021/2019 de 17/05/2019
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região da Cabeceira do Córrego Taquara
Agricultura
14.876,03
35.999,00
Pecuária
13.750,00
33.275,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região da Glória - Fazendas Pirema, Janaína, Vila Flores, Rancho Verde, São Lucas, etc...
Agricultura
12.603,31
30.500,00
Pecuária
9.917,00
24.000,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região do Córrego Bonito – Fazendas Tupã, São João, Três Poderes, Santa Isabel, atc...
Agricultura
14.950,00
36.179,00
Pecuária
13.700,00
33.154,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região das Fazendas Santa Catarina, São Geraldo, etc...
Agricultura
16.528,00
40.000,00
Pecuária
15.223,00
36.840,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região das Fazendas Taquara, Nhu Pucu, Santa Luzia, Pai Cuê, Colonos do Panambi, Pontal, Nova Esperança, Santa Maria, Nossa Srª Aparecida, etc...
Agricultura
18.528,00
44.840,00
Pecuária
15.289,00
37.000,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Juti saída para o Porto Felicidade, Região das Fazendas São José, Rio Velho, Botafogo, Aldeia Jarará, etc...
Agricultura
18.181,00
44.000,00
Pecuária
15.223,00
36.840,00
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região das Fazendas Aimoré, Soébe, São Sebastião, Sítio dos Lozas, Caiçara, Binga, Araguarí, etc...
Agricultura
16.198,00
39.200,00
Pecuária
14.876,00
35.999,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região da Fazenda Brasília do Sul, Bico do Arreio, etc...
Agricultura
18.195,00
44.034,00
Pecuária
16.800,00
40.656,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região das Fazendas Rio Minas, Guaraní II, etc...
Agricultura
16.198,00
39.200,00
Pecuária
14.876,00
35.999,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região do Porto Novo, etc...
Agricultura
14.462,00
35.000,00
Pecuária
12.980,00
31.141,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Juti saída para Fátima do Sul e Naviraí – 05 Km
Agricultura
12.396,00
30.000,00
Pecuária
10.330,00
25.000,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Juti saída para Caarapó – 05 Km
Agricultura
16.942,00
41.000,00
Pecuária
16.250,00
39.325,00
REGIÃO
TERRA
VALOR POR HECTARE R$
VALOR POR ALQUEIRE R$
Região do Sítio João Acarajá, Ramão Flores, Fazendas Cristina Porã, Três Corações, Ivi Porã, etc...
Agricultura
16.528,00
40.000,00
Pecuária
14.876,00
36.000,00
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal