Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 23 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 533
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 533
”Dispõe sobre os serviços de Transporte Público Escolar no âmbito do município de Juti/MS, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTI, Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssima Senhora Elizângela Marins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A prestação de serviço de transporte público escolar no município de Juti/MS reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O serviço de transporte público escolar será realizado diretamente pelo município, com veículos e servidores próprios, ou por prestadores de serviços contratados pelo ente.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, define-se como serviço de transporte público escolar a condução de estudantes da educação infantil ao ensino médio residentes na zona rural e matriculados em estabelecimento de ensino de Juti/MS, realizado em veículo adequado e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim.
Art. 3º. O Município de Juti/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ficará responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos.
CAPÍTULO II
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 4º. O serviço de transporte público escolar deve adequar-se plenamente aos usuários, nos termos desta Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório e nas normas pertinentes.
§ 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação.
§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificado à Administração.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 5º. São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação ou decorrentes de legislação superior:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado;
IV - protocolar, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes exposição simplificada dos fatos a serem averiguados, dos atos ilícitos ou irregularidades praticadas por prestadores contratados ou pelo próprio Poder Público na prestação dos serviços;
V - oferecer denúncia ou sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo, com identificação constante de nome, número de cadastro de pessoa física ou documento equivalente e endereço residencial.
§ 1º. Para o exercício de direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais podem representar junto ao Poder Público.
§ 2º. São atribuídos aos usuários todos os direitos e deveres contidos nesta Lei e em outras Leis correlatas.
Art. 6º. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso nos veículos do transporte, próprios ou contratados, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários.
Art. 7º. São obrigações dos usuários, sem prejuízo de outras exigências expressas em licitação ou decorrentes de legislação superior:
I - contribuir para a preservação e conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação dos serviços;
II - cooperar com a limpeza dos veículos;
III - comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para embarque e desembarque;
IV - cooperar com a fiscalização do Município;
V - ressarcir os danos causados aos veículos;
VI - acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, bem como dos condutores;
VII – utilizar o cinto de segurança durante todo o percurso que estiver no veículo de transporte escolar;
VIII – estar no ponto no horário estipulado pelo motorista;
IX – estar na unidade escolar no horário de saída das aulas;
X – respeitar o condutor e os colegas;
XI – sentar no local determinado pelo motorista do transporte escolar;
XII – estar uniformizado durante a utilização do transporte escolar;
XIII – não atentar contra a integridade física e psicológica dos colegas que utilizam o transporte escolar;
XIV - não transportar e não consumir dentro do veículo de transporte escolar substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas;
XV – não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos possíveis de, objetivamente causarem danos físicos a outros usuários ou a terceiros.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS E CONDUTORES
Art. 8º. Somente serão licenciados veículos classificados na “espécie” Passageiros, tipo micro-ônibus, Kombi, van ou ônibus.
Art. 9º. A vida útil do veículo escolar é fixada em 13 anos (micro-ônibus, Kombi e van) e 18 anos (ônibus), contado do ano de sua fabricação, desde que autorizado por vistoria do DETRAN/MS.
Art. 10. É obrigatória a realização de inspeção periódica para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, além das condições mecânicas, elétricas, pneus, lataria e demais itens considerados essenciais.
§ 1º. As vistorias deverão ocorrer, preferencialmente, no período das férias escolares.
§ 2º. A frequência das inspeções veiculares poderá ter seu prazo reduzido, para atender à necessária segurança, correndo a despesa correspondente por conta do contratado, se for o caso, observada a regulamentação federal ou estadual.
Art. 11. Os veículos do serviço de transporte público escolar, de propriedade do município ou de terceiros contratados pela administração, deverão possuir os seguintes requisitos:
a) registro como veículo de passageiros, categoria “aluguel”;
b) pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes lateral e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
c) equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo);
d) cintos de segurança em número igual à lotação permitida;
e) lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
f) autorização semestral do Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN) devidamente afixada na parte interna do veículo, em local visível;
g) dispositivo de emissão de alarme sonoro de marcha à ré;
§ 1º. Os veículos e condutores utilizados no transporte de escolares deverão atender, ainda, a toda legislação e atos normativos de trânsito existentes e que venham a ser editados, especialmente aqueles referentes à condução de escolares.
§ 2º. Em relação aos veículos contratados pela administração, poderão ser exigidos outros itens, conforme previsão constante em edital específico.
Art. 12. No caso de prestadores de serviços contratados pelo ente, a contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar o município de Juti/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, indicando o veículo a ser substituído, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliado a documentação e após inspeção veicular.
Art. 13. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos normativos de trânsito e deverão ser conduzidos com atenção às normas de trânsito vigentes, especialmente as exigidas para o transporte de escolares.
Art. 14. Nas hipóteses de veículos contratados pela administração, de acordo com o Art. 9º, o município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável.
Art. 15. O município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem requerer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público, vedando-se integralmente a veiculação de publicidade de natureza político partidária.
Art. 16. O município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, exigirem qualquer adaptação mecânica para atender ao transporte de menores ou de deficientes, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horário a serem percorridos pelos veículos.
Art. 17. Os veículos de um contratado não poderão transitar em outros itinerários também contratados pelo município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita do Prefeito ou da autoridade para a qual for dada delegação de competência.
§ 1º. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas, quando em situações de emergência, para substituição de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a autorização expressa nesse artigo.
§ 2º. Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior o transporte de servidores ou contratados encarregados da segurança dos escolares ou os fiscais no exercício da fiscalização do transporte escolar.
Art. 18. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito.
§ 1º. Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados pelo município, mediante autorização específica.
§ 2º. A autorização está condicionada ao atendimento aos seguintes requisitos, por parte do condutor:
a) Ter idade superior a 21 anos;
b) Ser habilitado, no mínimo, na categoria “D”;
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
d) Ter sido aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
e) Apresentar Atestado de Bons Antecedentes e Folha Corrida, fornecidos pelas autoridades Policial e Judicial, comprovando atenção ao artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º. Os motoristas dos veículos contratados deverão apresentar cópia da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores e outros documentos exigidos pela contratante que emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá utilizá-la na forma de crachá ou fixá-la em local visível para os usuários.
Art. 19. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
Art. 20. Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida a utilização de condutor com a devida condição para o transporte de escolares, constitui falta punível com multa, a ser fixada no edital de licitação, a utilização de condutores sem o cumprimento das exigências desta Lei.
Parágrafo único. A condução de veículos escolares por servidores municipais sem a devida autorização do município será punida na forma da legislação municipal aplicável aos servidores estatutários, ou na forma da consolidação das leis do trabalho, no caso de celetistas.
Art. 21. Serão punidos da mesma forma os responsáveis que concorrerem para a falta especificada no parágrafo anterior.
Art. 22. O município deverá observar o que dispõe o termo de cooperação mútua nº. 01/2009, celebrado em 26 de maio de 2009.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 23. Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
III - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
IV - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
V - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VI - observar os roteiros e horários determinados pelo município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência dos contratos;
VII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo município;
VIII - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo município;
IX - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN, e o regramento legal de trânsito e transportes das demais esferas pertinentes;
X - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados à União, Estado e Município, ou a terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o município.
Art. 24. À empresa prestadora do serviço, é vedado confiar veículo a motorista que não possua vínculo empregatício com ela, de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária.
CAPÍTULO VI
DA OBRIGATORIEDADE DA APÓLICE DE SEGURO
Art. 25. Todos os veículos de transporte público escolar, de propriedade do município, ou de terceiros contratados pela administração, deverão possuir apólice de seguros para transporte de escolares e de passageiros.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 26. A fiscalização dos serviços de transporte público escolar, executados diretamente ou através de contratação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 27. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 28. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, por parte dos contratados, deverá ser comunicada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através de termo de Comunicação por ela definido, para as providências legais e administrativas cabíveis.
Art. 29. As irregularidades ou ilegalidades detectadas nos serviços serão comunicadas aos prestadores contratados ou aos servidores municipais envolvidos, para manifestação e defesa, no prazo de 15 (quinze) dias de notificação e para que comprovem as devidas correções.
Parágrafo único. O município aplicará as medidas administrativas e as penalidades previstas na legislação, nos regulamentos e nos contratos, considerando, como atenuante, a comprovação das correções necessárias.
Art. 30. Além de outras situações, devidamente capituladas, serão consideradas infrações:
a) Conduzir o veículo com excesso de passageiros;
b) Conduzir o veículo sem o uso de cinto de segurança;
c) Deixar de substituir o veículo quando este atingir a idade limite;
d) Conduzir o veículo com Vistoria Mecânica vencida ou sem data;
e) Executar serviços sem o competente Alvará de Licença;
f) Executar serviços com o veículo em situação irregular;
g) Conduzir o veículo sem estar plenamente habilitado;
h) Permitir a condução do veículo à pessoa não cadastrada;
i) Desobedecer às orientações da fiscalização;
j) Não fixar material impresso conforme determina o artigo 7º;
k) A prática de qualquer ato não condizente com os princípios que regem a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
Art. 31. A fiscalização deverá ser efetuada em caráter permanente, com frequência mínima a ser determinada.
Art. 32. Os casos não especificados nesta Lei serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 33. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 461/2015.
Prefeitura do Município de Juti
Gabinete da Prefeita, 22 de Fevereiro de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal