Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 561
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 561
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 da Prefeitura Municipal de Juti, e da outras providências.
A Exmª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2018 no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 140.975,18 (Cento e Quarenta Mil, Novecentos Setenta e Cinco Reais e Dezoito Centavos), conforme especifica o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso I, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.
Paragrafo único. O Superávit Financeiro de que trata o caput deste artigo refere-se ao recurso decorrente do Termo de Compromisso nº. 120/2010, firmado com Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2018, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual ou a Lei que vier a esta substituir.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 12 de Novembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 561
ANEXO I
Suplementa:
Órgão Orçamentário: Secretaria Municipal de Saúde Publica
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 Saneamento
Sub função: 511 – Saneamento Básico Rural
Programa: 0800 – Construindo o Futuro
Projeto/Atividade: 1047 – Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário, Água e Galerias
Fonte de recurso: 1.23.000 – Transferência de Convênios - União
Elemento de despesa:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 140.975,18
Total................................................................R$ 140.975,18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 12 de Novembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal