Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 27 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 563 - REPUBLICADO POR ERRATA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 563 - REPUBLICADO POR ERRATA
“Dispõe sobre autorização ao Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, alienar através de leilão público, veículos, máquinas, sucatas e outros bens inservíveis à administração municipal, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a alienar, pela modalidade de Leilão, pelo melhor preço, os bens inservíveis à Administração Municipal, constantes do Anexo Único que é parte integrante da presente Lei, sem viabilidade de recuperação ou remanejamento entre os órgãos da Administração Pública.
Parágrafo Único – Os preços mínimos para a alienação dos bens inservíveis descritos no Anexo Único foram fixados, observado o estado de conservação, pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis, constituída pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - A alienação será promovida, coordenada e organizada pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul e a execução através de Leiloeiro Oficial atuante no Estado de Mato Grosso do Sul.
Artigo 3º - Na hipótese dos bens descritos no Anexo Único desta Lei não virem, parcial ou totalmente, a serem alienados, por falta de interessados, fica o Município de Juti – Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a proceder à baixa destes do seu patrimônio, por se tratarem de bens inservíveis.
Artigo 4º - As despesas com a realização do Leilão serão suportadas pelas dotações inseridas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2.018.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 14 de Novembro de 2.018.
ANEXO ÚNICO
LOTE
DESCRIÇÃO
AVALIAÇÃO
001
Calcalhadeira Vermelha (SUCATA)
400,00
002
Caminhão Ford Cargo 1422 Prata – Ano 1997/1998 – Placa IHS 7620 – CHASSI 9BFXTRDT2VDB69170
6.000,00
003
Carretinha
500,00
004
Conjunto de lâminas dianteira Modelo CTA 500
300,00
005
Fiat Doblô Cargo Branco – Ano 2003/2004 – Placa HQH 9207 –CHASSI 9BD22315842005044
1.500,00
006
Fiat Fiorino Transform Ambulância – Ano 2005/2006 – Placa HSH 0334 – CHASSI 9BD25504568766088
2.500,00
007
Fiat Fiorino Transform Ambulância – Branco – Ano 2010 – Placa HSH 0337 – CHASSI 9BD255049A8878378
2.000,00
008
Fiat Fiorino Transform Ambulância – Branco – Ano 2010/2011 – Placa HSH 5331 – CHASSI 9BD255049B8897602
2.500,00
009
Fiat Uno Mille Fire Flex – Azul – Ano 2007/2008 – Placa HSH 0335 – CHASSI 9BD15822784979228 – SUCATA
200,00
010
Fiat Uno Mille Way Econ Prata – Ano 2009/2010 - Placa HTN 7248 – CHASSI 9BD15844AA6375588
3.000,00
011
Fiat Uno Mille Way Econ – Ano 2012/2013 – Prata – Placa HTO 2571 – CHASSI 9BD15844AD6745722
3.000,00
012
Fiat Uno Way 1.0 Prata – Ano 2010/2011 – Placa HSH 5329 - CHASSI 9BD195162B0076204
3.000,00
013
Gol 16V Sport Preto – Ano 2002 – Placa DGE 7347 CHASSI 9BWCA05X12P080103 – SEM MOTOR
1.000,00
014
Grade Aradora Arrasto 14 discos
1.000,00
015
Kombi – Branca – Ano 2004 – Placa HQH 9285 – CHASSI 9BWGBO7X74P005310 – SUCATA
800,00
016
Lote de ar condicionado
200,00
017
Lote de carteiras e cadeiras escolares
200,00
018
Lote de móveis diversos
200,00
019
Lote de Pneus
2.000,00
020
Materiais de informática diversos
100,00
021
Motoniveladora Caterpillar 120B
6.000,00
022
Parati 1.6 Ambulância – Branca – Ano 2001/2002 – Placa HQH 7339 – CHASSI 9BWDB05X92T079550
3.000,00
023
Roçadeira
200,00
024
Trator Azul - SUCATA
400,00
025
Trator John Deere 5705
4.000,00
026
Trator John Deere 6405
5.000,00
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal