Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 26 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 544
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 544
“Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros para realização de festividades em comemoração ao Dia do Trabalhador e ao Dia das Mães neste exercício de 2.018, e dá outras providências”.
A Excelentíssima Senhora Elizângela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização das festividades em comemoração ao Dia do Trabalhador (1º de Maio/2018), o valor das despesas será limitado em R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros para realização das festividades em comemoração ao Dia das Mães (13 de Maio/2018), o valor das despesas será limitado em R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do exercício vigente.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI
Gabinete da Prefeita, 25 de Abril de 2.018
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal