Secretaria de Administração e Gestão · 6 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 504
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO VIGENTE EXERCICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do Municipio, o crédito suplementar no valor de R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), a ser consignado nas dotações orçamentárias vigentes:
F.M.S
0600 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0602 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
602.10.302.0019.2023.44.90.52.00-0.1.31-010........ 110.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........R$ 110.000,00
Art. 2º: Para cobertura do crédito por excesso de arrecadação, conforme Processo nº 27/002036/2016, firmado entre o Município de Juti-MS., e Fundo Especial de Saúde/MS.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Aos 5 dia do mês de Junho do ano de dois mil dezessete.
ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS
Prefeita Municipal