DECRETO Nº 585, DE 10 DE JULHO DE 2018-REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, LEI Nº 813, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 585, DE 10 DE JULHO DE 2018-REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, LEI Nº 813, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 585, DE 10 DE JULHO DE 2018.
REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, LEI Nº 813, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014, E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 47, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, instituído pela Lei Municipal nº 813, de 07 de novembro de 2014, fica regulamentado nos termos deste decreto.
Art. 2º Para efeito deste decreto considera-se:
I - projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente pública para a qual se pretende os benefícios a ser apresentados e realizados pelo proponente, no Município de Jaraguari;
II - proponente: pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que apresenta projeto cultural visando à captação de recursos para sua realização e que não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e imagem ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou por assinatura;
III - responsável técnico ou artístico: o próprio proponente ou terceiro por esse contratado para contribuir artisticamente ou atuar como consultor do projeto;
IV - patrocínio: a transferência de valores pelo contribuinte incentivador a projeto cultural, com finalidade promocional ou institucional de publicidade;
V - proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação exclusivamente pública: o projeto cultural realizado em local aberto ao público com acesso de forma gratuita ou mediante pagamento de ingresso, bem como realizado em local fechado, mesmo que sem acesso permanente, uma vez garantido o acesso regular, excluindo-se eventos fechados de acesso restrito;
VI - contrapartida: a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população ao produto do projeto cultural;
VII - termo de responsabilidade de realização de projeto cultural: documento assinado com a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, válido até 31 de dezembro do ano em curso, pelo proponente que tiver seu projeto aprovado;
Art. 3º O fomento às manifestações artísticas e culturais, ocorre com a liberação de recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari, através de convênio para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, domiciliadas no Município de Jaraguari;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2144, em 18 de julho de 2018. Código identificador FD2E26E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º Poderão ser objeto de apoio no âmbito cultural do Fundo Municipal de Cultura de Jaraguari as seguintes manifestações artísticas e culturais, independentes e de caráter privado com seus respectivos valores, máximos de captação por projeto:
I - artes plásticas, visuais e “design”: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
II - bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais independentes: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
III - circo: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IV - cultura popular e artesanato: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
V - dança: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VI - eventos carnavalescos e escolas de samba: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
VII - literatura: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
VIII - museu: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
IX - música: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
X - patrimônio histórico e artístico: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
XI - pesquisa e documentação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
XII - teatro: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XIII - vídeo e fotografia: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XIV - bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos: R$ 7.000,00 (sete mil reais);
XV - programas de rádio e de televisão com finalidade cultural, social e de prestação de serviços à comunidade: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
XVI - restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XVII - cultura digital: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
XVIII - design de moda: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
XIX - plano anual de atividades: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XX - projetos especiais: primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura e preservação da diversidade cultural: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º Para os fins do disposto no inciso VIII deste artigo, entende-se por museu os projetos de programação, expográficos, restauro e preservação de acervo.
§ 2º Serão aceitos projetos de “pesquisa e documentação” desde que resultem em projeto cultural.
§ 3º No caso de “plano anual de atividades”, o proponente deverá ser pessoa jurídica de natureza cultural e sem fins lucrativos, de acordo com o inciso II do “caput” do artigo 7º deste decreto, que tenha Conselho de Administração, desenvolva atividades culturais em sede dedicada e que tenha pelo menos 3 (três) anos de atividades comprovadas na área cultural.
§ 4º Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados a cada 2 (dois) anos, por meio de decreto, sendo corrigidos de acordo com os índices oficiais aplicáveis.
§ 5º O proponente pessoa física, inclusive o cooperado, poderá captar, por projeto, no máximo a metade dos valores determinados nos incisos do deste artigo, por segmento cultural.
§ 6º Cada proponente somente poderá ter, concomitantemente, 2 (dois) projetos culturais aprovados para receber recursos públicos.
Art. 6º Não serão contemplados com recursos de natureza pública:
I - eventos culturais cujo título contenha o nome do contribuinte incentivador;
II - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente a raça, cor, sexo e religião ou que promova qualquer outra forma de preconceito;
III - eventos de rua pré e pós carnavalescos;
IV - publicações de livros sobre edificações não tombadas por órgão de patrimônio histórico, autoajuda, comportamento, desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente, estudos educacionais, recursos hídricos, sociologia, vida animal e cursos profissionalizantes;
V - exposições de artes visuais em espaços comerciais;
VI - festas beneficentes;
VII - shows em rodeios e exposições agropecuárias;
VIII - apresentações artísticas produzidas no exterior, com artistas residentes no exterior;
IX - palestras e cursos de temas não relacionados diretamente com atividades culturais;
X - projetos de cunho religioso ou institucional, cujo objetivo seja promover produtos, marcas, instituições, empresas, órgãos ou entidades da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
Art. 7º Poderão figurar como proponentes, para os fins deste decreto:
I - pessoas físicas, exceto para as manifestações descritas nos incisos II, III, VI, VII, X, XI, XV, XVIII do artigo 5º deste decreto;
II - pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que tenham como objeto atividades artísticas ou culturais há no mínimo 2 (dois) anos ou que comprovem atuação nessas áreas nos últimos 2 (dois) anos;
§ 1º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica a órgãos e entidades da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estaduais e municipais, os quais poderão ser beneficiários de projetos referentes a atividades artísticas e culturais.
§ 2º Ato do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes determinará quais os documentos necessários à habilitação do proponente e à apresentação do projeto cultural.
Art. 8º Observado o disposto nos §§ 6º e 7º do artigo 5º deste decreto, o mesmo proponente poderá ter projetos diferentes beneficiados por iniciativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 9º Um mesmo projeto não poderá ser objeto, concomitantemente, de apoio por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e outro órgão da Administração direta e indireta, nem ser apresentado de forma fragmentada ou parcelada por proponentes diferentes.
Art. 10. O proponente poderá indicar responsável técnico ou artístico para atuar no projeto, que deverá, obrigatoriamente, possuir reconhecida capacidade técnica ou notoriedade na respectiva área de manifestação artística ou cultural.
Art. 11. No caso de proposta formulada por sociedade cooperativa constituída na forma da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deverá constar dos seus termos o nome e a qualificação do cooperado representado pela entidade.
Art. 12. As organizações sociais somente poderão pleitear recursos do Fundo Municipal de Cultura se o projeto proposto não estiver contemplado em contrato de gestão celebrado com a Administração Pública.
Art. 13. O proponente que tiver seu projeto aprovado deverá assinar Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo único. Quando se tratar de projeto apresentado por sociedade cooperativa, esta assinará o Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e o cooperado assinará como anuente.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças expedirá ato disciplinando os procedimentos contábeis referentes aos recursos transferidos.
Art. 15. Os projetos culturais serão apreciados pelo Conselho Municipal de Cultura, que terá as seguintes atribuições:
I - analisar e deliberar sobre a aprovação do projeto cultural, de acordo com norma específica do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que disporá sobre sua inscrição;
II - aprovar o valor a ser concedido ao projeto;
III - avaliar e deliberar sobre a solicitação de proponentes quanto a alterações técnicas no projeto, tais como modificações no objeto, cronograma e orçamento.
IV – registrar em ata as reuniões e publicar no Diário Oficial da dos Municípios de Mato Grosso do Sul em até 10 (dez) dias, contados da data da decisão.
Art. 16. O Conselho Municipal de Cultura, ao analisar a natureza e a finalidade cultural do projeto, deverá utilizar, dentre outros, os seguintes critérios:
I - proposta orçamentária e compatibilidade de custos;
II - interesse público e artístico;
III - capacidade demonstrada pelo proponente e pelo responsável técnico, se houver, para a realização do projeto;
IV - factibilidade do cronograma de atividades;
V - contrapartida apresentada;
VI - democratização de acesso e acessibilidade;
VII - limite com custos administrativos;
VIII - disponibilidade orçamentária e compatibilidade com a lei orçamentária anual.
Art. 17. A aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura observará a diversidade de linguagens dos projetos, dos modos de produção, dos saberes e fazeres culturais.
Art. 18. O Conselho Municipal de Cultura deverá levar em consideração a compatibilidade de custos do projeto com os valores praticados no mercado e com a sua dimensão, atendendo ao princípio da razoabilidade.
Art. 18. É vedado ao membro do Conselho Municipal de Cultura, como pessoa física ou como representante de pessoa jurídica, apresentar projetos durante o período do mandato e até 2 (dois) anos depois de seu término, bem como prestar serviços relacionados a projetos culturais aprovados enquanto for membro do Conselho.
§ 1º A proibição prevista no “caput” deste artigo aplica-se unicamente ao membro do Conselho Municipal de Cultura, não se estendendo às entidades ou instituições que o indicaram.
§ 2º O membro do Conselho Municipal de Cultura ficará impedido de analisar e votar os projetos apresentados pelas entidades ou instituições que o indicaram como representante.
§ 3º O Conselho Municipal de Cultura deliberará por maioria de votos, havendo pelo menos 1 (um) representante de cada Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes na respectiva sessão.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes fará publicar, de uma única vez ou periodicamente, no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul, sob a forma de extrato, a relação dos projetos recebidos, dos aprovados e de seus respectivos valores.
Art. 20. O Conselho Municipal de Cultura avaliará os projetos culturais de acordo com a ordem cronológica de protocolo.
Art. 21. O projeto cultural deverá conter a descrição do conteúdo da atividade cultural a ser proposta para obtenção dos recursos necessários e que esteja relacionado a um ou mais dos segmentos artísticos previstos no artigo 5º deste decreto.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes publicará norma específica que disporá sobre a forma e condições de inscrição de projetos culturais com vistas à concessão de recursos de que trata este decreto.
Art. 23. O cadastro de proponentes e a inscrição dos projetos culturais tratados neste decreto serão efetuados Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme edital a ser publicado anualmente.
Art. 24. A tramitação dos projetos inscritos obedecerá às etapas a serem descritas em norma específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 25. Das deliberações do Conselho Municipal de Cultura caberá recurso ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que deverá ser analisado em até 30 (trinta) dias contatos de seu recebimento.
Art. 26. O proponente cujo projeto for aprovado será convocado, por correspondência eletrônica, a formalizar Termo de Responsabilidade de Realização de Projeto Cultural no prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação.
Art. 27. Os recursos financeiros deverão ser depositados e movimentados em contas correntes bancárias vinculadas a cada um dos projetos aprovados, mantidas em instituição financeira indicada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 1º Para cada projeto deverá ser aberta uma conta corrente bancária, destinada movimentação dos Recursos.
§ 2º Os recursos depositados na conta, enquanto não empregados em sua finalidade, serão aplicados em fundo de aplicação financeira, de liquidez imediata, composto majoritariamente por títulos públicos com classificação de baixo nível de risco.
§ 3º Os rendimentos da aplicação financeira serão obrigatoriamente empregados no próprio projeto cultural, dentro dos parâmetros já aprovados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 28. O proponente terá até 10 (dez) meses após a liberação do recurso para execução do projeto.
Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em resposta à solicitação motivada do proponente, a ser protocolada no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término.
Art. 29. Os projetos culturais poderão acolher despesa de administração de até 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, englobando gastos administrativos e serviços.
Art. 30. As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por recursos do Fundo Municipal de Cultura serão apresentadas prioritariamente no Município de Jaraguari, devendo constar em todos os materiais de divulgação, impressos e produtos relacionados, indicação de patrocínio da Prefeitura do Município de Jaraguari – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme manual de utilização de marcas do programa, a ser estabelecidos por ato do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 31. Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
I - expedir ato que regulamente os procedimentos administrativos necessários para utilização dos recursos e a forma de o proponente prestar contas dos valores recebidos, observado, no que couber, o artigo 21 deste decreto quanto aos procedimentos contábeis;
II - avaliar e julgar os recursos propostos contra as deliberações do Conselho Municipal de Cultura;
III - definir o prazo para caracterização da inadimplência do proponente, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 58 deste decreto;
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas.
Art. 32. A prestação de contas pelos proponentes dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da execução do projeto, conforme cronograma de atividades, ou do indeferimento da renovação do prazo de captação.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá observar as normas estabelecidas em ato conjunto dos Secretários Municipais de Educação, Cultura e Esportes e da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e ser subscrita por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças terá 30 (trinta) dias para analisar a prestação de contas do projeto.
§ 1º Caso seja verificada imprecisão ou necessidade de complementação da prestação de contas, o proponente será notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar seus esclarecimentos, encaminhar documentos e regularizar a situação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças deverá, no prazo subsequente de 20 (vinte) dias, apresentar o parecer final.
Art. 34. O proponente será declarado inadimplente quando:
I - utilizar indevidamente os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado;
II - não apresentar, no prazo exigido no artigo 56 deste decreto, o relatório de prestação de contas;
III - não apresentar a documentação comprobatória hábil;
IV - não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades;
V - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado;
VI - não divulgar o apoio institucional do Município de Jaraguari, bem como de seus símbolos e logotipos, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo único. O prazo para caracterização da inadimplência variará de acordo com o grau da infração cometida e será definido por ato do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 35. O proponente, pessoa física ou jurídica, que não prestar contas do projeto, tiver suas contas rejeitadas, ou for considerado inadimplente nos termos do parágrafo único do artigo 58 deste decreto, ficará sujeito aos seguintes procedimentos e sanções:
I - suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação no âmbito municipal.
II - comunicação do fato à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e à Procuradoria do Município;
III - devolução do valor integral ou parcial, conforme decisão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
IV - inscrição no Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal;
V - impedimento de apresentar novo projeto por um período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções criminais e cíveis cabíveis.
§ 1º As sanções e as medidas prescritas neste artigo serão aplicadas proporcionalmente à gravidade das infrações cometidas, com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º Caso seja verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do proponente, aplicar-se-ão, simultaneamente, todas as medidas previstas nos incisos do “caput” deste artigo, sem prejuízo de eventuais sanções nas esferas civil, penal e administrativa.
§ 3º Os valores de que trata este decreto serão incluídos na Lei Orçamentária Anual como despesa corrente, em rubrica própria vinculada ao Fundo Municipal de Cultura, observados os parâmetros disponibilizados na legislação de responsabilidade fiscal aplicável.
§ 4º Casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Educação, Cultura e Esportes ou pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças caso a omissão seja relativa à matéria técnica, contábil, financeira ou orçamentária.
Art. 36. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.