Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2016
LEI N. º 856, DE 27 DE JUNHO DE 2016 -PRORROGA-SE POR 01 (UM) ANO O PRAZO DO ARTIGO 10º E OS DESCONTOS DO ARTIGO 4º DA LEI 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 856, DE 27 DE JUNHO DE 2016 -PRORROGA-SE POR 01 (UM) ANO O PRAZO DO ARTIGO 10º E OS DESCONTOS DO ARTIGO 4º DA LEI 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, Vagner Gomes Vilela;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Prorroga-se por 01 (um) ano o prazo do artigo 10º e os descontos previstos no art. 04º da Lei 847, de 09 de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 27 de junho de 2016.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1627, em 28 de junho de 2016. Código identificador FCF4975B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.