Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2018
DECRETO N° 597 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELICIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 597 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELICIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
DECRETO N° 597 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELICIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, e.
Considerando, as solicitações para prorrogação do prazo do REFIS/2018, contidas na CI/GAB/JAR Nº 056/2018, e CI/SMAP/Nº 062/2018.
Considerando, o disposto no Art. 11, da Lei Municipal nº 886/2018, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o prazo até sessenta (60) dias para adesão do REFIS/2018 através de Decreto Municipal.
Considerando, que o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 5º da lei supramencionada, não foi suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados.
DECRETA:
Artigo 1° - Fica prorrogado por trinta (30) dias, o prazo estabelecido na Lei Municipal nº 886/2018, que fixou prazo para o contribuinte municipal aderir ao REFIS/2018.
§ 1º - O contribuinte de tributos municipais terá até dia 28 de setembro de 2018 para aderir ao REFIS/2018.
§ 2º - O prazo final de parcelamento será até 30 de setembro de 2019.
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor em três de setembro de 2018, independente da data de sua publicação.
Jaraguari- MS, 29 de agosto de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.