SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2010
LEI N° 734/2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 734/2010
“Altera o anexo II, anexo II quadro V e anexo III da Lei Complementar nº. 677/2008, cria o cargo de Diretor de Núcleo e acrescenta ao Grupo II – Assistência Direta e Imediata – ADI 200 e dá outras Providências”.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A presente Lei altera a tabela do anexo II, anexo II quadro V e a tabela do anexo III da Lei Complementar nº. 677/2008, acrescentando as citadas tabelas cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal prevendo a sua respectiva remuneração.
Art. 2º - Acrescenta-se a tabela do anexo II e ao anexo II quadro V o Cargo de Diretor de Núcleo e cria um total de 12 (doze) cargos, e acrescenta a tabela do anexo III o plano de retribuição mensal dos respectivos cargos, ambas da Lei Complementar 677/2008.
Art. 3º - Os cargos criados por esta lei passam a fazer parte do Grupo II – Assistência Direta e Imediata – ADI 200, previstos no artigo 10, inciso II da Lei Complementar nº. 677/2008.
Art. 4º - A aplicação da presente Lei importará nas receitas provenientes da dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Administração do município.
ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS
QUADRO DE PESSOAL
RESUMO GERAL DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL
CARGOS
QUANTIDADE
AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL
341
NÍVEL SUPERIOR
37
GRUPO MAGISTÉRIO
79
DAS
09
ADI
49
DAÍ
58
TOTAL DOS CARGOS
573
ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DOS CARGOS
QUADRO DE PESSOAL
QUADRO V – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – ADI 200
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBULO
QUANTIDADE
QUALIFICAÇÃO
CARGA HORÁRIA/SEMANAL
Diretor de Departamento
ADI 202
12
Curso Superior ou Capacidade Notória
40 horas
Diretor de Divisão
ADI 201
25
Curso Superior ou Capacidade Notória
40 horas
Diretor de
Núcleo
ADI 203
12
Curso Superior ou Capacidade Notória
40 horas
Total
49
ANEXO III - PLANO DE RETRIBUIÇÃO MENSAL
CARGOS EM COMISSÃO
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 2
Assistência Direta e Imediata – ADI 200
CARGOS
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO 70%
Diretor de Departamento
ADI 202
950,00
665,00
Diretor de Divisão
ADI 201
700,00
490,00
Diretor de Núcleo
ADI 203
600,00
420,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari – MS, 07 de abril de 2.010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal