Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2016
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO LEI Nº 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MORAR LEGAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO LEI Nº 847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MORAR LEGAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal.
Art. 2ºO Programa de Recuperação de Créditos Morar Legaltem por objetivo possibilitar a renegociação de dívidas de beneficiários dos Conjuntos Habitacionais Vila Jatobá e Parque das Araras II que se encontram inadimplentes com o Município de Jaraguari, compreendendo o retorno de investimento habitacional de créditos ativos e inativos, executados em parceria com o Governo do Estado, conforme condições e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3ºConstituem instrumentos doPrograma de Recuperação de Créditos Morar Legal:
I- Acordo financeiro;
II- Repactuação por novação;
Art. 4ºSerá concedida renegociação de dívida peloPrograma de Recuperação de Créditos Morar Legal, ao titular inadimplente, por meio dos seguintes instrumentos:
I -quitação total, com desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e multa contratual das prestações em atraso;
II -quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo 4 (quatro) prestações em atraso, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas;
III -pagamento parcelado, por meio de repactuação por novação de dívida prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil, formalizado por termo aditivo de novação de dívida, com desconto de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações em atraso, acrescido das prestações vincendas, resultará no novo saldo devedor.
§ 1ºEntende-se por “prestações em atraso” os valores das parcelas atrasadas com correções, juros e multas, de acordo com o especificado em cada instrumento pactuado.
§ 2ºNo caso de pagamento parcial das prestações em atraso, os beneficiários poderão requerer o benefício previsto no art. 4º, inciso III, desta Lei, sobre o saldo remanescente, consideradas as prestações em atraso e as prestações à vencer.
§ 3ºNo caso de repactuação por novação:
I- o número de prestações mensais e consecutivas, a ser utilizado para o parcelamento da dívida, ficará a critério do beneficiário, segundo sua capacidade de pagamento, limitado a 120 (cento e vinte) meses; e
II– o valor mínimo da prestação dos contratos que forem submetidos à repactuação por novação de dívida, será de 5% (cinco por cento), e no máximo, de 15% (quinze por cento) do valor do salário mínimo vigente.