SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2013
LEI Nº 786 AUTORIZA O PODER PUBLICO DOAR ÁREA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 786 AUTORIZA O PODER PUBLICO DOAR ÁREA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº. 786, DE 29 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de 488,60m², (quatrocentos e oitenta e oito metros e sessenta centímetros quadrados) no núcleo urbano da sede do Município de Jaraguari, cuja área mede 22,39 metros ao norte, frente para a Rua Pedro Celestino; 21,82 metros ao leste, para a Rua Marcolino Nunes Ferreira; 22,39 metros ao sul com partes dos lotes 8 e 9; 21,82 metros ao oeste com o lote 11.
Art. 2º. A área urbana objeto da presente doação está inserida na Gleba II, com área total de 02 ha0.925m²28cm², (dois hectares e novecentos e vinte e cinco metros quadrados e dois mil e oitocentos centímetros quadrados), limitando-se ao Norte, 199,78 metros com terras de Francisco Guimarães; ao Sul, 176,13 metros com terras de Jonas Severo Vieira; ao Oeste, 130,82 metros com a Rua Paraná, e ao Leste: 21,82; 37,69; 28,50; 28,50; 28,96 metros com a Gleba I e 14,43 com terras de Candor de Souza (corredor publico). Cuja área está devidamente registrada sob o número de matricula n° 18.079, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul, em nome da Prefeitura do Município de Jaraguari.
Art. 3º - Fica autorizada a doação do imóvel descrito no artigo 1º, para a empresa Guia Cidade MS Editora Gráfica Ltda. – EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 05.137.677/0001-90, legalmente instalada neste Estado, em Campo Grande, na Rua São Borja, n° 489, CEP 79022-360, Bairro Coronel Antonino, representada pelos sócios proprietários:
DELMAR ANDRÉ XAVIER RESCHKE, brasileiro, casado, empresário domiciliado na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde reside na Rua São Borja, n° 489, CEP 79022-360, Bairro Coronel Antonino, portador da Cédula de Identidade RG. Nº 8008562566, SSP/RS, e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, e SIMONE PEREIRA PINTO REZENDE, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na cidade de Cuiabá, Mato Grosso, na Rua Major Severiano Queiroz, nº 327, Apt° 800, Ed. Maison Blanch, Bairro Duque de Caxias, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº 0472836-0, SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.***-**.
Parágrafo único. Os sócios qualificados no caput deste artigo são os únicos sócios componentes da sociedade empresarial limitada (artigo 997 do vigente Código Civil Brasileiro). Cujo contrato social está, registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, sob o nº 54.200.758.025, sessão de 28.06.2002.
Art. 4º - A doação levada a efeito por esta Lei ficará condicionada às seguintes medidas, que deverão ser cumpridas pela empresa donatária:
I - No prazo de dois (02) meses, a contar da data de doação; iniciar a construção de um prédio comercial para funcionamento de suas atividades de Callcenter receptivo devendo requerer o “habite-se” junto à Prefeitura Municipal de Jaraguari;
II – Concluir as obras e iniciar funcionamento do Callcenter, no prazo máximo de 06 (seis) meses, e com pleno funcionamento no prazo máximo de 15 (quinze) meses, a partir da data de doação;
III - Não vender, ceder, alugar, permutar e dar em pagamento a terceiros o imóvel identificado nesta Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação do imóvel;
IV - No prazo máximo de 15 (quinze) meses, contados da data da publicação da Lei de doação, realizar as suas expensas, a escrituração da doação, bem como promover o registro da mesma no Serviço Registral Imobiliário de Bandeirantes, Mato Grosso do Sul, em nome da pessoa jurídica constituída para as finalidades previstas;
V - Sendo o estado civil dos representantes da donatária, diferente de casado, ficam os mesmos obrigados a qualificar seus cônjuges, no momento da escrituração, para que figure como donatária;
Art. 5º - A inobservância das medidas indicadas nos incisos II, III e VI do artigo anterior dentro de seus respectivos prazos ensejará a revogação da doação com a consequente retomada do imóvel pela Prefeitura do Município de Jaraguari, independentemente de qualquer medida judicial;
Parágrafo único. Em caso de retomada do imóvel prevista no caput deste artigo, o doador não ressarcirá eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 6º - As medidas indicadas nos incisos II, III e VI do artigo 4º desta Lei, bem como a penalidade consignada no artigo anterior, deverão ser transcritas na escritura pública de doação;
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 29 de maio de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal