SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2012
LEI 771/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 771/2012
LEI Nº 771, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
REVOGA A LEI N. º 696, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº. 721, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 PARCIALMENTE, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRA À EMPRESA ALPEN ALUMÍNIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n. º 696, de 25 de março de 2009, que autorizou o Município de Jaraguari a conceder, por doação, a área de terra, objeto da matrícula 12208 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes – MS, medindo 12.200,69 m² (doze mil e duzentos metros quadrados e sessenta e nove centímetros quadrados), ao Senhor Aristides Antonio Leite Ambrosin.
Parágrafo único. Ficam revogados os artigos, 4°, 5°, 6°, e respectivos incisos da Lei nº. 721, de 25 de setembro de 2009, que autorizou a doação da área de terra, objeto da matrícula 18007, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes – MS medindo 1.ha.0195,56m² (um hectare, cento e noventa e cinco metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), à empresa ALPEN ALUMÍNIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.793.267/001-37.
Art. 2º As áreas abrangidas pelas leis municipais n. º 696/2009, e nº. 721/2009, mencionadas no artigo primeiro, retorna ao patrimônio público municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal