SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 794, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 794, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
VAGNER GOMES VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaraguari – MS, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 19.627.608,00, líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS.
Receita Correntes
R$
21.187.875,20
Receita Tributárias
R$
1.956.207,20
Receita de Contribuição
R$
40.248,00
Receita Patrimonial
R$
81.962,00
Receita de Serviços
R$
404.770,00
Transferências Correntes
R$
18.426.162,00
Outras Receitas Correntes
R$
278.526,00
Receita de Capital
R$
1.142.728,00
Transferências de Capital
R$
1.142.728,00
Redutoras
R$
-2. 702.995,20
Formação do FUNDEB
R$
-2. 702.995,20
TOTAL
R$
19.627.608,00
Art. 3º A Despesa total do Município de R$ 19.627.608,00 (Dezenove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos e oito reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.364.076,00 (Treze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e setenta e seis reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 6.263.532,00 (seis milhões duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais).
Parágrafo único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
DESPESAS CORRENTES
16.466.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.161.408,00
TOTAL
19.627.608,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO.
01 – LEGISLATIVA
1.060.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
2.898.478,00
05 – DEFESA NACIONAL
8.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.116.000,00
10 – SAÚDE
4.495.000,00
12 – EDUCAÇÃO
5.929.196,00
13 – CULTURA
89.000,00
15 – URBANISMO
1.011.000,00
16 – HABITAÇAO
16.000,00
17 - SANEAMENTO
741.178,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
108.000,00
20 – AGRICULTURA
393.000,00
25 - ENERGIA
41.248,00
26 – TRANSPORTE
1.079.918,00
27 – DESPORTO E LAZER
183.590,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
332.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
126.000,00
TOTAL
19.627.608,00
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
a) PODER LEGISLATIVO
1.060.000,00
001.002 – CÂMARA MUNICIPAL
1.060.000,00
b) PODER EXECUTIVO
18.567.608,00
001.001 – PREFEITURA MUNICIPAL
11.119.076,00
001.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.495.000,00
001.004 – SAAE SERVIÇO AUT. DE AGUA E ESGOTO
500.000,00
001.005 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
301.000,000
001.006 - FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL
136.000,00
001.007 – FUNDEB
1.871.532,00
001.008 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
114.000,00
001.009 – FUNDO MUN. DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL
16.000,00
001.010 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
15.000,00
001.012 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
126.000,00
TOTAL
19.627.608,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no § 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da previsão do Poder Legislativo face ao limite Constitucional.
Parágrafo único. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do Inciso I deste artigo:
a) A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
b) A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
c) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria, Fundos e Autarquia através de Decreto, nos termos do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, limitado ao credito autorizado para a respectiva unidade.
Art. 5º Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas nas Instruções Normativas 035/2011 e 036/2012 (TCE/MS), Portaria TC/MS N.º 021/2012 e suas alterações dentro das dotações previstas neste orçamento.
Art. 6º Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA 2014/2017, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 06 de dezembro de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal