Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2018
DECRETO N° 587 DE 16 DE JULHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 587 DE 16 DE JULHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
DECRETO N° 587 DE 16 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART.23DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e nos termos do Decreto Federal nº 9.412/2018:
DECRETA:
Art. 1º Em razão da publicação do Decreto Federal de nº 9.412/2018 que atualizou os valores estabelecidos nos incisosIeIIdo caput do art.23da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, o Município de Jaraguari processará suas licitações observando, para suas modalidades, os seguintes valores:
I- para obras e serviços de engenharia:
a)na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b)na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
c)na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
II- para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a)na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b)na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais);
c)na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de 18 de julho de 2018.
Jaraguari/MS, 16 de julho de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.