Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2019
DECRETO Nº 708, DE 22 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 862 DE 09 DE MAIO DE 2017, NO DISPOSTO QUE ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARAGUARI.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 708, DE 22 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 862 DE 09 DE MAIO DE 2017, NO DISPOSTO QUE ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARAGUARI.
DECRETO Nº 708, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 862 DE 09 DE MAIO DE 2017, NO DISPOSTO QUE ESTABELECE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SUA POLÍTICA DE REVALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do artigo 66, da Lei Complementar Municipal Nº 862 de 09 de Maio de 2017, e.
Considerando, os estudos e levantamentos sobre os impactos que a revalorização dos salários dos servidores exerce sobre o vigente orçamento municipal.
Considerando, o artigo 66 da Lei Municipal Complementar nº 862/2017, que estabelece o mês de março de cada exercício como data-base para a revisão geral e revalorização dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º. A partir do mês de março de 2019, os salários dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal serão pagos com a revalorização a maior, e sem variação de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos vigem a partir de 1º de março de 2019.
Jaraguari - MS, 22 de março de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
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