SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2011
LEI Nº 761 DE 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 761 DE 2011
LEI N.º 761, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A prestação de serviços e ações de saúde aos usuários de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Município Jaraguari MS, será universal e igualitária.
Artigo 2º - São direitos dos usuários dos serviços de saúde, no município:
I – ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;
II – ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;
III – não ser identificado ou tratado por:
a) Números;
b) Códigos; ou
c) De modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;
IV – Ter resguardado o segredo sobre os seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;
V – Poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência através de crachás visíveis, legíveis e que contenham:
a) Nome completo;
b) Função;
c) Cargo; e
d) Nome da instituição.
VI – receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:
a) Hipóteses diagnósticas;
b) Diagnósticos realizados;
c) Exames solicitados;
d) Ações terapêuticas;
e) Riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
f) Duração prevista do tratamento proposto;
g) No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos investidos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
h) Exames e condutas a que será submetido;
i) A finalidade dos materiais coletados para exame;
j) Alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes no serviço de atendimento ou em outros serviços; e
k) O que julgar necessário.
VII – consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos e diagnósticos ou terapêuticos, a serem realizados;
VIII – acessar a qualquer momento o seu prontuário médico;
IX – receber, por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro, no órgão de regulamentação e controle da profissão;
X – receber as receitas:
a) Com o nome genérico das substâncias prescritas;
b) Datilografadas ou em caligrafia legível;
c) Sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d) Com o nome do profissional e seu número de registro, no órgão de controle e regulamentação da profissão, e
e) Com assinatura do profissional.
XI – conhecer a procedência do sangue e do hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestem a origem, a sorologia efetuada e prazo de validade;
XII – ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:
a) Todas as medicações, com suas dosagens utilizadas; e
b) Registro de sangue recebido, e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIII – ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos, diagnósticos e terapêuticos, e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:
a) A sua integridade física;
b) A privacidade;
c) A individualidade;
d) O respeito aos seus valores éticos e culturais;
e) A confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; e
f) A segurança do procedimento.
XIV – ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações, por pessoas por ele indicadas;
XV – ter a presença do pai nos exames pré-natais, e no momento do parto;
XVI – receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno, para a melhoria do conforto e bem-estar;
XVII – ter um local digno e adequado para o atendimento;
XVIII – receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;
XIX – ser prévia e expressamente informado, quando o tratamento proposto for experimental, ou fizer parte de pesquisa;
XX – receber anestesia em todas as situações indicadas;
XXI – recusar tratamento doloroso ou extraordinários, para tentar prolongar a vida; e
XXII – optar pelo local da morte.
Parágrafo-único – A criança, ao ser internada, terá, em seu prontuário, a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente, durante o período de internação;
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 23 de novembro de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal