SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2013
LEI Nº, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
LEI N. º 783, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE FURNAS DOS DIONISIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE FURNAS DOS DIONISIOS, instituição sem fins lucrativos, com sede provisória e administração no Centro Comunitário Furnas do Dionísio – Zona Rural no Município de Jaraguari – MS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 33.151.242/0001-35.
Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari - MS, 23 de abril de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal