Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2017
LEI Nº. 867, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA E CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 867, DE 17 DE AGOSTO DE 2017. ALTERA E CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 867, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA E CONSOLIDA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, é um órgão colegiado deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I. Participar da elaboração e execução do processo de desenvolvimento rural sustentável do Município assegurando à efetiva e legítima participação das comunidades rurais da discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma que este, em relação às necessidades dos produtores rurais, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado, contemplando ações:
a) de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos agropecuários do município;
b) de regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Município, e a organização dos produtores rurais, buscando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação de renda;
c) da definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentare a defesa do meio ambiente;
II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III. Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV.Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial de Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
V.Promover atividades complementares às estabelecidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI.Deliberar sobre a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII.Assegurar através de atas, relatórios técnicos ou pareceres que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles seguimentos considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, através de resolução do conselho, sugerindo ou solicitando mudanças que visem o seu aperfeiçoamento;
IX. Acompanhar e avaliar através de documentos específicos, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no Plano Municipal do Desenvolvimento Rural do Município;
X.Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas, através de reuniões, audiências, documentos afins entre outros, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural do Município;
XI. Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, através de documento formal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
XII. Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundar ações de apoio a:
a) produção, ao fomento agropecuário, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no Município;
b) preservação e recuperação do meio ambiente; e
c) organização dos agricultores, buscando a sua promoção social.
XIII. Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
XIV. Associar-se com os CMDRS dos municípios vizinhos visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
XV. Inter-relacionar-se com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
XVI. Articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
XVII. Buscar identificar e quantificar as necessidades de créditos rurais para financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, para, junto com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -CEDR/MS, e Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável -CNDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XVIII. Promover a articulação das necessidades administrativas dos agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XIX. Buscar parceria junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -CEDR/MS e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável -CNDRS para que estes apoiem a execução dos projetos que compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XX. Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do Município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Social e Profissional;
XXI. Promover ações que revitalizam a cultural local;
XXII. Propor e buscar a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais, na perspectiva de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XXIII. Contribuir para a redução da desigualdade de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDR;
XXIV. Estimular a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e sua participação no CMDRS;
XXV. Identificar e quantificar as necessidades de assistência técnica para os agricultores;
XXVI. Atuar, permanentemente, em caráter geral, com foro de discussão e encaminhamento de políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável do Município; e
XXVII. Exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
§ 1°. Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor (a) familiar aquele (a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
a) Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais, ou (6) seis módulos para estabelecimento com a atividade de pecuária;
b) Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
c) Tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
d) Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
e) Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
§ 2°. São também beneficiários desta Lei:
a) Agricultores (as) familiares na condição de posseiros (as), arrendatários (as), parceiros (as) ou assentados (as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) Pescadores (as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e) Silvicultores (as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
f) Aquiculturas (as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:
I - Entidades representantes do poder público:
a) Prefeitura Municipal de Jaraguari;
b) Câmara Municipal de Jaraguari;
c) Representante do Escritório local da AGRAER/MS;
d) Representante do Escritório local do IAGRO/MS;
II-Entidades representantes e sociedade civil:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais e agricultores familiares do Município de Jaraguari;
b) Representante das Associações dos Produtores de Jaraguari;
c) Representante das Cooperativas de Produtores de Jaraguari;
d) Sindicato Patronal Rural do Município de Jaraguari.
§ 1º. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
§ 2º. A inclusão e exclusão de Entidade de que trata os incisos I e II poderá ser feita por Decreto Municipal mediante resolução da maioria absoluta, lavrada em Ata decorrente de Assembleia Ordinária ou Extraordinária do CMDRS.
§ 3º.O Conselho Municipal manterá a paridade entre os membros do poder Público e da sociedade civil.
Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDR indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período sucessivo.
Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.
Parágrafo Único: A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário com registro em ata em assembleia deliberativa.
§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de 02 (dois) ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
Art. 6º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.
§ 1º. A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados ao município através do INCRA;
§ 2º. Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverá ser prontamente comunicado ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -CEDRS e ao INCRA/MS.
Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
Art. 9º. A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 10. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 11. O CMDRS elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 13. O CMDRS tem sede e foro no Município Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 020, de 09 de outubro de 1.998.
Jaraguari - MS, 17 de agosto de 2017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal