SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2010
LEI Nº730 ORÇAMENTO ANUAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº730 ORÇAMENTO ANUAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, prefeito municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaraguari para o exercício financeiro de 2010 compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 14.207.550,00 (quatorze milhões e duzentos e sete mil e quinhentos e cinqüenta reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
13.733.000,00
1.048.500,00
14.781.500,00
. Receita Tributária
913.000,00
1.000,00
914.000,00
. Receitas de Contribuição
20.000,00
0,00
20.000,00
. Receita Patrimonial
71.000,00
24.000,00
95.000,00
. Receita de Industrial
1.000,00
0,00
1.000,0
. Receita de Serviço
289.050,00
0,00
289.050,00
. Transferências Correntes
12.171.000,00
1.023.500,00
13.194.500,00
. Outras Receitas Correntes
267.950,00
0,00
267.950,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.040.050,00
116.000,00
1.156.050,00
. Alienações de Bens
11.000,00
0,00
11.000,00
. Transferências de Capital
929.050,00
116.000,00
1.045.050,00
. Outras Receitas de Capital
100.000,00
0,00
100.000,00
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB
-1.730.000,00
0,00
-1.730.000,00
RECEITA TOTAL
13.043.050,00
1.164.500,00
14.207.550,00
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 10.384.550,00 (dez milhões e trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinqüenta reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 3.823.000,00 (três milhões e oitocentos e vinte e três mil reais).
Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Despesas Correntes
9.184.100,00
3.675.000,00
12.859.100,00
Despesas de Capital
1.058.450,00
148.000,00
1.206.450,00
Reserva de Contingência
142.000,00
0,00
142.000,00
TOTAL
10.384.550,00
3.823.000,00
14.207.550,00
R$1,00
DESPESA POR ÓRGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
768.100,00
0,00
768.100,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
810.000,00
0,00
810.000,00
Secretaria de Administração
951.000,00
0,00
951.000,00
Secr. de Obras, Viação e Serv. Urbanos
1.434.450,00
0,00
1.434.450,00
Secretaria de Saúde e Saneamento
0,00
3.0003.000,00
3.003.000,00
SAAE – Serviço Aut. de Água e Esgoto
330.000,00
0,00
330.000,00
Secretaria de Assistência Social
145.000,00
820.000,00
965.000,00
Secretaria de Educação e Cultura
4.169.000,00
0,00
4.297.000,00
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente
187.000,00
0,00
187.000,00
Secretaria de Agricultura e Pecuária
285.000,00
0,00
285.000,00
Secretaria de Esportes e Lazer
128.000,00
Secretaria de Finanças
1.035.000,00
0,00
1.035.000,00
SUBTOTAL
10.242.550,00
3.823.000,00
14.065.550,00
Reserva de Contingência
142.000,00
0,00
142.000,00
TOTAL
10.384.550,00
3.823.000,00
14.207.550,00
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2010, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320/64.
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.”
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
II – os provenientes de excesso de arrecadação.
III – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.”
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art.10. Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada Portaria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari Mato Grosso do Sul, 16 de dezembro de 2009.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal