Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2018
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 519/2001, DE DE 27 DE AGOSTO DE 2001- "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º. DA LEI N° 512/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001".
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 519/2001, DE DE 27 DE AGOSTO DE 2001- "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º. DA LEI N° 512/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001".
LEI N° 519/2001-PMJ /GP DE 27 DE AGOSTO DE 2001.
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º. DA LEI N° 512/2001, DE 20 DE ABRIL DE 2001".
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou na sessão do dia 21 de AGOSTO de 2.001, e ele SANCIONA E PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 4º, da Lei nº 512/2001, de 20/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO: A Presidência do Conselho Municipal de Saúde deverá ser exercida por um de seus Conselheiros eleito dentre seus membros, cujo mandato será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 27 de agosto de 2.001.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal