Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2018
LEI Nº 878, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CASSEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 878, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CASSEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 878, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CASSEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS, entidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de prestar atendimento médico-hospitalar aos servidores municipais, ativos e inativos, que por opção vierem a manifestar interesse em aderir ao programa, autorizando expressamente o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal a proceder aos respectivos descontos em folha de pagamento.
Parágrafo Único - O convênio de que trata o artigo será estendido aos servidores públicos da Câmara Municipal e das Autarquias Municipais.
Art. 2º - O Programa de Assistência a Saúde de Jaraguari tem por finalidade básica proporcionar aos servidores optantes e seus dependentes o amparo aos serviços médicos e hospitalares através da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS, na forma autorizada nesta Lei.
Art. 3º - Os servidores municipais optantes ao Plano de Atendimento Médico-hospitalarda Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul – CASSEMS deve contribuir no mínimo com 10% (dez por cento) do seu rendimento bruto, excetuados os rendimentos correspondentes aos serviços extraordinários, horas extras, 1/3 das férias e 13° salário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da parcela de contribuição patronal até o valor equivalente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor contratado junto a CASSEMS.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 01de fevereiro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal