Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2014
LEI 815/2014 - ALTERAÇÃO ARTIGO 7° DA LEI 649/2007 - FUNDEB
GABINETE DO PREFEITO
LEI 815/2014 - ALTERAÇÃO ARTIGO 7° DA LEI 649/2007 - FUNDEB
LEI Nº 815, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2007, QUE INSTITUIU O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal 649, de 13 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º - (...)
Parágrafo único – Os Conselheiros serão eleitos para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 27 de novembro de 2014.
VÁGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal