Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DO FGTS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DO FGTS.
LEI Nº 849, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL ATRAVÉS DO FGTS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, vêm submeter à Câmara Municipal a apreciação e posteriormente aprovação da seguinte projeto de lei:
Art. 1°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar 30 (trinta) lotes, com área de 200m2 (duzentos metros quadrados, cada lote, com projeções das quadras PMJ 4 e PMJ 06) do Loteamento Otaviano Pereira, registrado na matrícula n° 21.535.
Art. 2º- Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social utilizando o saldo do FGTS, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3°- A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
II – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
III – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 18 de dezembro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal