SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 795, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 795, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VAGNER GOMES VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais social, médica e educacional e para auxilio á associações e clubes sem fins lucrativos, sempre que a suplementação de recursos, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Art. 2° O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal de Jaraguari.
Art. 3° A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de convênio entre a instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes.
§ 1º O Convênio mencionado no caput deste, será feito através de um Termo de Convênio elaborado pela concedente e assinado pelas partes, conforme minuta do mesmo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4° A Prefeitura de Jaraguari só concederá subvenção social nos termos da presente lei utilizando recursos consignados em seu orçamento, podendo ter origem nos recursos próprios ou de transferências recebidas de outras entidades dos governos Estadual ou Federal e que devam ser repassadas à entidades sem fins lucrativos do município.
Art. 5° Não poderão receber subvenções sociais as instituições que:
I – tenham fins lucrativos;
II – constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico.
Art. 6° O pedido de subvenção social deverá ser acompanhado de exposição justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis provando o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:
I – ter personalidade jurídica;
II – funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;
III – destinar-se a uma ou mais finalidades constantes do art. 1° desta lei;
IV – ter corpo diretivo idôneo;
V – ter patrimônio ou rendas regulares;
VI – não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação dos seus serviços;
VII – estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações perante a Prefeitura, Estado e União, comprovadas através de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
Art. 7° Os pedidos de subvenção social deverão ser dirigidos ao (à) Prefeito (a) Municipal.
Art. 8° As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:
I – relatório de suas atividades no ano anterior;
II – prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo;
III – declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas.
Parágrafo único. Para os efeitos do item III, art. 8° desta lei, poderá o (a) Prefeito (a) Municipal determinar a realização de auditoria “in loco“, conforme determina o inciso II do art. 74 da Constituição Federal.
Art. 9° As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio, bem como constar atestado de recebimento de mercadorias e materiais ou de prestação de serviços, por duas pessoas ligadas diretamente com a entidade.
§ 1° Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio local da entidade subvencionada e remetidos posteriormente a entidade concedente junto com a prestação de contas dos recursos recebidos do exercício findo.
§ 2° Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade.
Art. 10. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da Prefeitura, com base nos documentos exigidos, conforme decreto de regulamento para prestação de contas, estabelecido pelo Poder Executivo e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura, terá o prazo de 15 ( quinze ) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 5 ( cinco ) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica e 10( dez ) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa.
§ 1° A prestação de contas será analisada e avaliada na unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
I – técnico – quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio;
II – financeiro – quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.
§ 2° Aprovada a prestação de contas, o ordenador de despesa da Prefeitura deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas e fará constar do processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e a encaminhará ao órgão de contabilidade da Prefeitura, o qual examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando a sua legalidade, efetuará o registro.
§ 3° Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas da Prefeitura encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade, para instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência sob pena de responsabilidade.
§ 4° O órgão de contabilidade da Prefeitura examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.
§ 5° Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de tomada de Contas especial será encaminhado à Secretaria de Administração Geral da Prefeitura para os exames previstos na legislação em vigor e providências subseqüentes.
§ 6° Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, a Prefeitura assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei.
§ 7° Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário municipal, a Prefeitura adotará as providências previstas no § 3° deste artigo.
§ 8° Aplicam-se às disposições dos §§ 4°, 5° e 6° deste artigo aos casos em que a entidade não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
Art. 11. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pela Prefeitura serão concedidas subvenções sociais.
Art. 12.Os convênios firmados entre a concedente e as convenentes, relativos às subvenções sociais deverão ter suas vigências firmadas até no máximo na data de 31 de dezembro do ano em que ocorrerem.
§ 1º O prazo previsto no caput deste é estipulado em virtude do encaminhamento por parte da Prefeitura Municipal, de cópia do processo de subvenção social ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme determina a Instrução Normativa N.º 01/95, de 21 de fevereiro de 1.995 e alterações posteriores, em seu art. 1º, Inciso XII.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 11 de dezembro de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal