SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de maio de 2011
LEI DE Nº 754 DE 2011
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE Nº 754 DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de ¼ (um quarto) de hectare, com 2.500M², (dois mil e quinhentos metros quadrados) no núcleo urbano da sede do Município de Jaraguari, cuja área é o resultado do desmembramento da área maior, com meio hectare, onze metros e oitenta e seis centímetros quadrados, objeto da matricula n° 16.420, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes.
Art. 2º. A área objeto da presente doação está devidamente inscrita sob o número de matricula n° 18.808, em nome da Prefeitura do Município de Jaraguari; no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º - Fica autorizada a doação do imóvel descrito no artigo 1º, para a empresa MAXX PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 03.285.536/0001-99, legalmente instalada em Jaraguari na Rodovia BR 163, sem número, KM 535,8, representada pelos sues sócios: STEPHANO SEABRA, brasileiro, engenheiro civil, domiciliado na cidade de Campo Grande – MS, onde reside à Rua 26 de Agosto, nº 1.605, Bairro Amambaí, portador da Cédula de Identidade Rg. Nº 533.293/SSPMS, e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e JOFRAN PETILLO, brasileiro, divorciado, industrial, domiciliado na cidade de Campo Grande – MS, onde reside à Rua Yokorama, nº 801, Vila Palmira, portador da Cédula de Identidade Rg. Nº 896.169/SSPMS, e inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**.
Art. 4º - A doação mencionada no art. 3º desta Lei ficará condicionada às seguintes medidas, que deverão ser cumpridas pelo donatário:
I - Realizar as suas expensas, a escrituração da doação, bem como promover o registro da mesma no Serviço Registral Imobiliário de Bandeirantes, Mato Grosso do Sul, em nome da pessoa jurídica constituída para as finalidades previstas, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, da data da Lei de doação;
II - Iniciar a construção de um complexo industrial para funcionamento de uma indústria de fabricação de artefatos de concreto e montagem e instalação de braços de luminárias e poste ornamental; no prazo máximo de seis (06) meses, a contar da data de doação; devendo requerer o “habite-se” junto à Prefeitura Municipal de Jaraguari.
III - Concluir as obras e iniciar funcionamento da indústria no prazo máximo de 12 (doze) meses, e com pleno funcionamento no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, ambos a partir da data de doação;
IV - Não vender, ceder, alugar, permutar e dar em pagamento o imóvel identificado nesta Lei a terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação do imóvel;
V - Manter o imóvel cercado e limpo;
VI - Sendo o estado civil do representante da donatária, diferente de casado, fica o mesmo obrigado a qualificar seu cônjuge, no momento da escrituração, para que figure como donatária;
Art. 5º - A inobservância das medidas indicadas nos incisos II, III e VI do artigo anterior dentro de seus respectivos prazos ensejará a revogação da doação com a conseqüente retomada do imóvel pela Prefeitura do Município de Jaraguari, independentemente de qualquer medida judicial;
Parágrafo único. Em caso de retomada do imóvel prevista no caput deste artigo, o doador não ressarcirá eventuais benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 6º - As medidas indicadas nos incisos II, III e VI do artigo 4º desta Lei, bem como a penalidade consignada no artigo anterior, deverão ser transcritas na escritura pública de doação;
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 03 de maio de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal