Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2015
LEI Nº 837, DE 10 DE JULHO DE 2015 - A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE TERRA À EMPRESA ILTON ALVES ROMEIRO - ME NOS MOLDES DA LEI Nº 817, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837, DE 10 DE JULHO DE 2015 - A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE TERRA À EMPRESA ILTON ALVES ROMEIRO - ME NOS MOLDES DA LEI Nº 817, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE TERRA À EMPRESA ILTON ALVES ROMEIRO - ME NOS MOLDES DA LEI Nº 817, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua primitiva destinação para que se torne bem público disponível, o lote de terras urbano registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes sob a matrícula nº 21.201, com a seguinte descrição, partindo do marco 1 com azimute de 114°50’57’’ e distância de 43,86 metros até o marco 2, deste segue com azimute de 209°06’41’’ e distância de 47,65 metros até o marco 3, deste segue com azimute de 294°50’57’’ e distância de 40,31 metros até o marco 4, deste segue com azimute de 24°50’57’’ e distância de 47,52 até o marco 1, fechando-se o perímetro
Parágrafo Único – As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 817/2014 autorizado a efetivar a doação do lote de terras descrito no artigo 1º desta lei à empresa Ilton Alves Romeiro - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.331.037/0001-19, com Inscrição Estadual sob o nº 28363066-3 e Inscrição Municipal sob nº 0013930500-00, com a única finalidade de construir a sede da empresa cujo ramo de atividade é a fabricação e comercialização de doces artesanais.
Art. 3º - O donatário tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para iniciar a obra e prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses em caso excepcional, para o término da construção de sua sede, contados a partir da publicação da presente Lei.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público Municipal.
Art. 4º - A área doada não poderá ser alienada, gravada com ônus real, tampouco ter destinação diversa da prevista no plano de negócio original, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Jaraguari – MS e a consequente perda em favor deste, das benfeitorias construídas sem que disto decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação, ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra.