SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2012
LEI Nº 778/2012
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 778/2012
LEI N°. 778, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Jaraguari a transição democrática de governo exercido pelo prefeito municipal, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1° Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
§ 2° As informações a que se refere o § 1° poderão ser previamente disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem prejuízo do acesso do prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no artigo 3° desta Lei.
Art. 2° O processo de transição tem início tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.
Parágrafo único – Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput, será formada uma equipe de transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3° desta Lei.
Art. 3° O prefeito eleito para o cargo, correspondente ao mandato seguinte, deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a equipe de transição, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da administração municipal, aos convênios e contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
§ 1° A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.
§ 2° A definição do número de membros a serem indicados para compor a equipe de transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do prefeito eleito.
§ 3° O coordenador da equipe de transição será indicado pelo prefeito eleito.
§ 4° O prefeito em exercício indicará, para compor a equipe de transição, pessoa de sua confiança integrante do quadro funcional da Administração Pública.
Art. 4° Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo 3° desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da equipe de transição e dirigidos à autoridade indicada pelo prefeito a que se refere o § 4° do artigo 3° desta Lei, ao qual competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da Administração municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-las, com a necessária precisão, no prazo de cinco dias, à coordenação da equipe de transição.
Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput.
Art. 5° O atendimento às informações solicitadas pela coordenação da equipe de transição deverá ser objeto de especificação em cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o representante do prefeito e deverá ser prestado no prazo máximo previsto no caput do artigo 4°.
Art. 6° Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato, a cuja apresentação, aos órgãos competentes, se obriga a administração exercida pelo governo atual.
Parágrafo Único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito.
Art. 7° O prefeito em exercício deverá garantir à equipe de transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizer necessário.
Art. 8° Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art. 9° O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 03 de dezembro de 2012.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal