Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2019
LEI N°. 896, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 896, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
LEI N°. 896, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
O prefeito do município de Jaraguari, estado de mato grosso do sul, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, cem (100) lotes de terrenos urbanos, contendo cada unidade, duzentos (200m²) metros quadrados, pertencentes à Prefeitura de Jaraguari, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes-MS.
Parágrafo único.Os lotes de terrenos referidos no caput deste artigo estão devidamente identificados conforme as anexas cópias das certidões das matrículas do “LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA”:
I -Quadra 02: Matrículas 22.594 a 22.612;
II - Quadra 03: Matrículas 22.614 a 22.633;
III - Quadra 04: Matrículas 22.634 a 22.653;
IV -Quadra 05: Matrículas 22.654 a 22.673;
V -Quadra 07: Matrículas 22.682 a 22.701.
Art. 2° - Os lotes identificados no artigo anterior serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida Urbana PMCMVU- Entidades, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas pelo mencionado programa.
Art. 3° - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I -ITBI - Imposto de Transmissão de bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação da doação;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;
III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.