Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2018
DECRETO Nº 565, DE 09 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO - LEI N. 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 565, DE 09 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO - LEI N. 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
DECRETO Nº 565, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO - LEI N. 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art.47, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.
DECRETA:
Art. 1º Torna obrigatória a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula anticorrupção, nos termos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme a seguir:
“Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari – MS, 09 de março de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.