SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2011
LEI N.º 751, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 751, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
CRIA A ÁREA URBANA BAIRRO MANSÕES PALOMAR NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, por força desta Lei, criada a área urbana denominada “Bairro Mansões Palomar” no Município de Jaraguari Estado de Mato Grosso do Sul, com área de 1.843.244,79 metros quadrados, 184,32 hectares, com as seguintes divisas e confrontações: “Principiando do marco 1 cravado a margem esquerda do córrego Estaca na divisa comum com a BR 163, segue confrontando com a BR 163 até o marco 2 na coordenada: latitude 20º17’17,67”S e longitude 54º29’49,60”W, daí segue até o marco 3 na coordenada: latitude 20º17’31,88”S e longitude 54º30’49,85”O”W cravado na margem do córrego estaca daí segue a jusante pelo córrego estaca até o marco 1 o ponto de partida”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 19 de abril de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal