Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR MELHOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR MELHOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 846, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DO LOTEAMENTO OTAVIANO PEREIRA, ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR MELHOR I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam destinados 70 (setenta) lotes, com área de 200m2 (duzentos metros quadrados, cada lote, com projeções das quadras PMJ 5, PMJ 7, PMJ 8, PMJ 9 e PMJ 10 e PMJ 11) para doação com o objetivo de construir casas no Loteamento Otaviano Pereira, desde que os interessados estejam dentro dos perfis exigidos pelos critérios de seleção das famílias para fins de inclusão do “Programa Habitacional Morar Melhor I.”
Parágrafo Único – O “Programa Habitacional Morar Melhor I” a que se refere o caput do artigo tem como objetivo somente a doação do lote, ficando o beneficiário do programa responsável pela construção da casa própria de acordo com os padrões estabelecidos.
Art. 2º - Para serem atendidos pelo “Programa Habitacional Morar Melhor I ’’ promovida pela Prefeitura Municipal de Jaraguari, os interessados deverão se cadastrar junto a Secretaria de Assistência Social e Habitação, desde que atendidos os requisitos exigidos no artigo 3º.
Parágrafo único- A Secretaria de Assistência Social e Habitação ficará responsável por divulgar com antecedência a data para inscrição, realizar o cadastramento dos interessados, bem como, os recolhimentos dos documentos comprobatórios dos interessados e por fim, a divulgação do resultados dos beneficiários selecionados.
Art. 3º - Para concorrer à doação de um dos lotes do “Programa Habitacional Morar Melhor I” da Prefeitura de Jaraguari deverão cumprir os seguintes requisitos:
Possuir renda familiar de R$ 1.500,00 reais (mil e quinhentos reais), comprovadas através de holerite, CTPS entre outros;
Possuir residência fixa nesta cidade a pelo menos 6 meses;
Possuir título de eleitor com recadastramento biométrico;
Após a seleção, o interessado terá um prazo de 60 dias para iniciar a obra;
Apresentação de documentos pessoais, tais como RG, CPF, CNH, CTPS;
Ser maior de 21 anos;
Não ser proprietário, promitente comprador ou usufrutuário habitacional de imóvel residencial no município ou beneficiária de qualquer outro programa promovida pela Prefeitura Municipal de Jaraguari, com parcerias ou não. A comprovação de que o interessado não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e Certidão Negativa do Tabelionato local.