Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
LEI Nº. 883, DE 03 DE MAIO DE 2018. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 883, DE 03 DE MAIO DE 2018. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 883, DE 03 DE MAIO DE 2018.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura de Jaraguari, com duração decenal, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura de Jaraguari será acompanhado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e coordenado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Jaraguari.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Jaraguari manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano Municipal de Cultura aprovado por esta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.
Art. 4º O Plano Municipal de Cultura de Jaraguari poderá ser abjeto de atualização, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Jaraguari, após apreciação do Conselho Municipal de Políticas Culturais e da Secretaria Municipal de Cultura, precedida de consulta pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficam revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari - MS, 27 de junho de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal