Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº 817, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS ÀS EMPRESAS OU ENTIDADES QUE SE ESTABELEÇAM NOMUNICÍPIO DE JARAGUARI OU NELE AMPLIEM OU REATIVEM SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1°. A Prefeitura Municipal de Jaraguari poderá conceder arequerimentoda parte interessada, incentivos fiscais e econômicos às empresas e outras entidades que se estabeleçam e iniciem atividades noMunicípio, bem como às já existentes que ampliem seu negócio ou sejam reativadas que:
Gerem novos empregos e renda;
Agreguem avanços tecnológicos aoprocessoprodutivo, mantidos os empregos atuais;
Que prestem relevante contribuição de cunho social, através de sua implantação.
§ 1°. O atendimento às solicitações de implantação de nova empresa ou ampliação das já existentes noMunicípioconceder-se-á mediante consulta prévia aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal deJaraguari.
§ 2°. A concessão de incentivo fiscal e econômico dar-se-á por ato doChefedoPoderExecutivo Municipal, após análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.
§ 3°. A concessão de incentivo fiscal nãopoderáredundar em renúncia de receita por parte doMunicípio, nem tampouco contrariar qualquer dispositivo implícito na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2°. Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior,poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:
I – Isenção de 75% (setenta e cinco por cento), por até 12 (doze) meses, isenção de 50% (cinquenta por cento) no período de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses e isenção de 25% (vinte e cinco por cento) no período de 24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) meses do pagamento doIPTU no caso de empreendimentos novos;
II – Isenção de 75% (setenta e cinco por cento), por até 12 (doze) meses, isenção de 50% (cinquenta por cento) no período de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses e isenção de 25% (vinte e cinco por cento) no período de 24 (vinte e quatro) a 36 (trinta e seis) meses do pagamento do pagamento do ISS, no caso de empreendimentos novos;
III – Redução de 50% (cinquenta por cento), por até 12 (doze) meses, do pagamento doIPTU, no caso de empresas reativadas ou que ampliem o seu negócio;
IV - Redução de 50% (cinquenta por cento), por até 12 (doze) meses, do pagamento do ISS, no caso de empresas reativadas.
§ 1º. Para que a empresa ou entidade se habilite ao benefício é necessário que não haja débitos junto aoMunicípiodeJaraguari da empresa ou entidade e dos sócios ou proprietários.
§ 2º. O benefício será cancelado e exigido o pagamento imediato dos valores dos tributos diferidos no caso de:
a) ocorrência de inadimplemento contratual;
b) inscrição da empresa em dívida ativa da Fazenda Municipal;
c) a empresa deixar de atender os critérios de enquadramento a que se submeteu no início do Programa;
d) a empresa vir a ser condenada por ilícito fiscal.
Art. 3°. Por meio de autorização Legislativa, após análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal, o ChefedoPoderExecutivo Municipalpoderáefetuar a doação ou concessão de direito real de uso de áreas de terras de propriedade doMunicípioàs empresas, em locais previamente determinados à sua implantação, expansão ou diversificação, podendo, ainda, conceder estímulos referentes à infra-estrutura do local doado ou concedido o uso, como terraplanagem.
§ 1°. Autorizada à doação de área pública, A Fazenda Pública Municipal poderá outorgar Escritura Pública de Doação ao requerente sob as condições previstas nesta Lei, ou firmar compromisso de cessão de direito de uso sobre o imóvel, condicionado a transmissão da propriedade do imóvel após 05 (cinco) anos da instalação e funcionamento da empresa.
§ 2°. Na efetiva realização de doação e transmissão de imóvel pertencente ao Município de Jaraguari, a empresa donatária, se obriga:
I - Transferir o imóvel objeto da doação para a pessoa jurídica devidamente e legalmente constituída, para as finalidades previstas no objeto social, no prazo estabelecido na lei de doação.
II - Não vender, ceder, alugar, permutar, dar em pagamento, gravar com garantia real, o imóvel recebido em doação a terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação;
V - Manter o imóvel cercado e limpo;
VI - Realizar as suas expeças a escrituração da doação, bem como o registro da mesma no Serviço Registral Imobiliário de Bandeirantes, Mato Grosso do Sul, dentro do prazo máximo de 30 (tinta) dias, da data da escritura pública de doação;
VII - Sendo o estado civil do representante da donatária, diferente de casado, fica o mesmo obrigado a qualificar seu cônjuge, no momento da escrituração, para que figure como donatária.
§ 3°. As condições constantes do parágrafo anterior deverão constar no instrumento de doação, ou cessão de direitos.
Art. 4°. É vedada a permuta ou qualquer outra forma de transferência de área de terra recebida, seja a título de doação ou de concessão de direito real de uso, peloMunicípioentre empresas, salvo as operações deliberadas favoravelmente pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal e autorizadas peloChefedoPoderExecutivo Municipal.
Art. 5º. As empresas obterão tratamento diferenciado, enquadradas de acordo com o porte, cuja classificação obedecerá os seguintes critérios, de acordo com as normas operacionais estabelecidas pelo BNDES, ou de entidades que venha a substituí-lo:
I - Microempresas: receita operacional bruta anual até R$ 2,4 milhões (dois milhões e quatrocentos mil reais);
II - Pequenas Empresas: receita operacional bruta anual superior a R$ 2,4 milhões (dois milhões e quatrocentos mil reais) e inferiores ou iguais a R$ 16 milhões (dezesseis milhões de reais);
III - Médias Empresas: receita operacional bruta anual superior a R$ 16 milhões (dezesseis milhões de reais) e inferiores ou iguais a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
§ 1º. Os parâmetros acima serão atualizados segundo planilha do BNDES.
§ 2°. Considera-se receita operacional bruta anual como a receita auferida no ano-calendário com o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 3°. As microempresas e empresas de pequeno porte receberão tratamento jurídico diferenciado, conforme preconiza o artigo 179 da Constituição Federal, no que concerne às suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias.
Art. 6°. A empresa interessada em ser beneficiada por incentivos econômicos e fiscais, deverá apresentar requerimento, projeto de implantação e plano de negócio, conforme anexos I, II e III desta Lei.
Art. 7°. À Empresa beneficiada com Incentivo Econômicos e Fiscais, vedar-se-á:
I - alienar o imóvel dentro do período previsto para a reversão, a fim de desviar a finalidade originária, sem que a requerente observe as condições previstas na presente Lei, e sempre com expressa autorização doChefedoPoderExecutivo Municipal, após análise e parecer do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal;
II - gravar com ônus real de garantia, exceto a empresa que já esteja em atividade, desde que comprove previamente sua liquidez patrimonial perante o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal, por meio de Balanço Patrimonial Projetado, devidamente assinado por profissional habilitado;
III - dar destinação diversa da prevista no plano de negócio original, às áreas de terra obtida por meio de doação ou concessão de direito real de uso doMunicípiodeJaraguari.
§ 1°. À Empresa beneficiada por esta Lei ficará obrigada a iniciar a obra num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da lei, e a concluí-la dentro de doze (12) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, no máximo.
§ 2º. Fará prova do cumprimento dos prazos acima, a declaração, de próprio punho, do empresário, sob as penas da lei, de que deu início e de que a construção foi concluída no prazo exigido nesta Lei.
§ 3º. No caso de descumprimento dos prazos acima haverá a reversão imediata do bem para oPoderPúblico, com a prévia notificação do beneficiário, nos termos da Lei.
Art. 8°. Incumbe aoChefedoPoderExecutivo Municipal, após parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, deferirrequerimentode alteração da atividade da empresa beneficiada, bem como a transação para substituição ou sucessão de empresas, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A transação conservar-se-á desde que o sucessor comprometa-se a cumprir as obrigações assumidas pelo antecessor, prevista em Lei.
Art. 9°. Cessará o benefício concedido pela presente Lei, à empresa que deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no Projeto original, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres Públicos Municipais do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, acrescidos de juros e atualização monetária, em parcelas mensais e sucessivas, não superiores a dez (10) anos.
Art. 10. Reverterá aoPoderPúblico Municipal, o terreno concedido, seja a título de doação ou de concessão de direito real de uso, quando não utilizado na finalidade prevista no Projeto original, sem ônus para oMunicípio, sendo que as benfeitorias não removíveis serão incorporadas ao erário público municipal.
Parágrafo único. É vedado aoPoderPúblico Municipal, o direito de desistir da reversão do terreno, ainda que comprovada à inconveniência técnica, e julgada onerosa a transação ao erário.
Art. 11. Não será concedido nenhum benefício previsto nesta Lei, às empresas e seus sócios, ou entidades e seus dirigentes que tenham débitos vencidos e não negociados perante a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º. Também será vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, às empresas com restrições cadastrais que estiverem pleiteando o acesso à obtenção de recursos financeiros junto aos órgãos de fomento e outras instituições da espécie.
§ 2º. As restrições cadastrais a que se refere o parágrafo antecedente dizem respeito aos tributos municipais, estaduais, federais e parafiscais, FGTS, BACEN e SERASA.
Art. 12. A fiscalização das atividades de exploração sobre o cumprimento destas exigências é incumbência dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Jaraguaridevendo a beneficiária informar por escrito, quando solicitada pelo órgão interessado ou pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Parágrafo único. No caso de infringência das disposições prevista no "caput" deste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão da expedição do Alvará de funcionamento, até o dia em que prestar as informações.
Art. 13. O proprietário que tiver alienado ou transferido terreno de sua propriedade que pudesse ser utilizado para implantação das dependências físicas da empresa, no prazo de até 01 (um) ano, não desfrutará dos benefícios previstos no art. 2° desta Lei.
Art. 14. Os Anexos que integram a presente Lei serão revisados, sempre que necessário, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico doMunicípio, sendo instrumentos fundamentais para a plena e justa aplicação desta Lei.
Art. 15. OChefedoPoderExecutivo Municipalpoderáestabelecer, por meio de Decreto, os critérios para a concessão de Incentivos Fiscais e Econômicos para as Microempresas que pretendam implantar-se noMunicípiodeJaraguariouvido o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Art. 16. OChefedoPoderExecutivo Municipalpoderábaixar normas complementares, regulamentando as disposições desta Lei, no prazo de sessenta (60) dias a contar da sua publicação.
Art. 17. As despesas oriundas desta Lei deverão ser contempladas em rubricas específicas previstas no orçamento vigente.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 22 de dezembro de 2014.
Vagner Gomes Vilela
PrefeitoMunicipal
ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO
(Papel timbrado da empresa)
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Jaraguari
Rua Gonçalves Luiz Martins, nº 420
CEP 79.440-000, Jaraguari - MS.
A empresa _____, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ______, com inscrição estadual sob o nº ____, e inscrição municipal sob o nº ___, estabelecida na Rua ______, Bairro ___, Município de __, Estado de ________, telefone nº __, representada pelo(a) sócio(a) Sr(a). _______, brasileiro(a), comerciante, CPF nº ____, vem requerer, com base na Lei Municipal nº ____, o enquadramento no(s) seguintes(s) benefício(s) concedido(s) pela citada lei, a (doação ou concessão real de uso) de uma área de terras medindo, aproximadamente, __ m² (área por extenso), para a (implantação ou ampliação ou reativação) de empresa, bem como a concessão do(s) estímulos(s) fiscal(is) e/ou econômico(s) previstos no artigo ___ (Art. 2º, inciso I - V da referida lei).
Nestes termos,
Pede deferimento
(Local e Data)
(Assinatura e carimbo do Requerente)
(Nome por extenso do Requerente)
ANEXO II – DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO OU RELOCAÇÃO ENVOLVENDO DOAÇÃO OU CONCESSÃO REAL DE USO DE TERRA
A Empresa é ( ) Nova ( ) Existente
Data de Constituição:
CNPJ/MF :
Endereço:
Capital Social:
Administração:
Breve histórico:
Ramo de atividade:
Pessoa de contato (nome/cargo/telefone/e-mail)
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS
Ano
Faturamento (R$)
PROJETO
Descrição do projeto de produção:
Descrição dos investimentos (R$):
Cronograma de implantação:
Produção inicial/futura:
Matéria prima:
ANEXO III – PLANO DE NEGÓCIO
EMPRESA
Razão social
Nome de fantasia
CNPJ
Inscrição estadual
Inscrição municipal
Endereço
Bairro
Município
Telefone
Responsável legal
SÓCIOS
Nome
Nome
CPF
CPF
Carteira de identidade
Carteira de Identidade
Endereço
Endereço
Bairro
Bairro
Telefone
Telefone
MERCADO CONCORRENTE
Principais concorrentes
Pontos fortes
Pontos Fracos
MERCADO FORNECEDOR
Principais Fornecedores
Telefone
Cidade
MERCADO CONSUMIDOR
Principais Clientes
Telefone
Cidade
PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA
Descrição:
NECESSIDADE DE PESSOAL
Função
Quantidade
Salário médio