SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2010
LEI Nº 740/2010
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 740/2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE JARAGUARI.
ALBERTINO NUNES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Jaraguari - CMHJ – com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Art. 2º. O CMHJ terá como objetivo geral orientar a Política Municipal da Habitação-PMH -, devendo para tanto:
I - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
II - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;
III - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
Art. 3º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 2º desta lei, o CMHJ ficará responsável:
I - pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas consulta popular, referendos, plebiscitos e plenárias;
II - pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
III - pela formação de comitês regionais rurais e urbanos que integrem a população na busca de soluções dentro dos programas e projetos desenvolvidos em assentamentos precários;
IV - pela formação de comitês paritários de acompanhamento de programas e projetos;
V - pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS;
VI- pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art.4º. O CMHJ terá como princípios norteadores de suas ações:
I - a promoção do direito de todos à moradia digna;
II - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
III - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMHJ a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art.5º. O CMHJ terá como diretrizes:
I - a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária, urbanísticos e jurídicos - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas
II - a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas;
III - a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;
IV - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;
Art. 6º. O CMHJ terá como atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada três anos e acompanhar a implementação de suas Resoluções;
II - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação;
III - participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Jaraguari – FMHJ
IV - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
V - deliberar sobre os convênios destinados a execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;
VI - propor diretrizes, planos e programas visando à implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural;
VII - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VIII - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;
IX - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
X - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos das unidades habitacionais;
XI- acompanhar o pedido e adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei 11.124 de 16 de junho de 2.005;
XII - articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XIII - elaborar seu regimento interno.
Art.7º. O CMHJ terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos instituídos no Município de Jaraguari.
Art.8º. O CMHJ será composto por um total de 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil e de movimentos populares e de segmentos setoriais, assim distribuídos:
I - 02 (dois) representantes do poder público sendo 01(um) técnico;
II - 02 (dois) representantes da sociedade civil e movimentos populares;
III - 02 (dois) representantes da área urbana.
IV - 01 (um) representante da área rural.
§1º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
§2º. Deverá ser observada, na composição do CMHJ, a exigência de indicação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres para cada segmento representado.
§3º. Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência Municipal da Habitação quando credenciados como delegados.
Art.9º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art.10. O mandato de conselheiro terá a duração de 4(quatro) anos e a possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.
Art.11. O presidente do CMHL será eleito entre seus pares com mandato de 4 (quatro) anos.
Art.12. Os membros do CMHJ terão seu assento garantido na composição do Conselho Gestor do FMHJ.
CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DOS RECURSOS E SUA DESTINAÇÃO, DO PATRIMÕNIO, DA ADMINISTRAÇÃO E DE SEU CONSELHO GESTOR.
Art.13. Fica instituído o Fundo Municipal da Habitação de Jaraguari - FMHJ – de natureza contábil, cujos recursos serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados, nos termos que dispõe a presente lei e seu regulamento, visando atender a população do Município de Jaraguari, das áreas urbanas e rurais.
Art.14. O FMHJ é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e contará com um Conselho Gestor cuja composição está definida no artigo 21 da presente lei.
Art.15. O FMHJ deverá ter dotação orçamentária própria, nunca inferior a 2% do orçamento municipal anual.
Art.16. Constituirão outros recursos do Fundo:
I - os provenientes das dotações do Orçamento Geral da União e do Estado e extra-orçamentárias federais especialmente a ele destinadas;
II - os créditos adicionais;
III - os provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que lhe forem repassados;
IV - os provenientes da aplicação do IPTU progressivo, sobre a sua progressividade, da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Operações Consorciadas conforme os percentuais definidos e aprovados na PMHJ;
V - os provenientes de captações de recursos nacionais e internacionais, a fundo perdido, realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e destinados especificamente para a PMHJ;
VI - os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que lhe forem repassados, nos termos e condições estabelecidos pelo respectivo Conselho Deliberativo;
VII - os provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS;
VIII - as doações efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, assim como por organismos internacionais ou multilaterais;
IX - outras receitas previstas em lei
Art.17. Os recursos do FMHJ deverão ser destinados à:
I - adequação da infra-estrutura em assentamentos de população de baixa e baixíssima renda;
II - aquisição de terrenos para programas de Habitação de Interesse Social;
III - produção de lotes urbanizados;
IV - produção de moradias em sistema de autoconstrução ou mutirões com base em análise técnica e financeira;
V- programas e projetos aprovados pelo CMHJ;
VI- outros programas e projetos relacionados à questão habitacional, discutidas e aprovadas pelo CMHJ.
Parágrafo único. Para fins do PMHJ considera-se de baixíssima renda a família que recebe entre 0 a ½ (meio) salário-mínimo e de baixa renda a que recebe entre ½ (meio) a 3 (três) salários-mínimos.
Art.18. O público beneficiário dos recursos do Fundo Municipal de Habitação serão prioritariamente as famílias do município de Jaraguari com renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos.
Parágrafo único. Para ser enquadrada no caput deste artigo a família deverá comprovar que se encontra domiciliada e residindo no município de Jaraguari há, pelo menos, 2 (dois) anos.
Art.19. Constituem patrimônio do FMHJ, além de suas receitas livres, outros bens móveis ou imóveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura Municipal de Jaraguari para incorporação ao Fundo.
Art.20. A administração do FMHJ será exercida por um Conselho Gestor a quem competirá:
I - zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, nos projetos e programas previstos nesta lei e em sua regulamentação;
II - analisar e emitir parecer quanto aos programas que lhe forem submetidos;
III - acompanhar, controlar, avaliar e auditar a execução dos programas habitacionais em que haja alocação de recursos do FMHJ;
IV - praticar os demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em regulamento;
V- elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único. O FMHJ ficará proibido de atuar como tomador de empréstimos.
Art. 21. O Conselho Gestor deverá ser composto pela totalidade dos titulares do CMHJ e por um representante de cada um dos segmentos a seguir:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Dois representantes de outros órgãos ou instituições do Poder Público Municipal;
III - Câmara dos Vereadores.
§1º. Cada instituição apresentará o nome do titular e seu suplente à secretaria do Conselho Municipal da Habitação.
§2º. O mandato dos conselheiros gestores será de 4 (quatro) anos sendo sua recondução condicionada as normas do regimento interno do CMHJ.
§3º. A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo presidente do CMHJ.
Art.22. A função de conselheiro gestor não será remunerada sendo considerada de relevante interesse público.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.23. O CMHJ para o melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo Municipal, e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoria ao Conselho, sempre que se fizer necessário mediante prévia aprovação.
Art.24. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMHJ e as regras que regerão a sua operação, assim como as normas de controle, de tomada de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal a partir de proposta oriunda do CMHJ.
Art.25. A Secretaria Municipal de Assistência Social exercerá função executiva no CMHJ, devendo garantir os meios necessários ao seu funcionamento inclusive o transporte de seus conselheiros através da concessão de passes para transporte coletivo urbano e rural.
Art.26. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art.27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari - MS, 27 de outubro de 2010.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal