Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL , 827, DE 24 DE JUNHO DE 2015, ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL , 827, DE 24 DE JUNHO DE 2015, ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
LEI Nº 827, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A concessão do título de utilidade pública no Município de Jaraguari MS, regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2ºAs fundações, associações e sociedade civis, de natureza privada e sem fins lucrativos, dedicadas às atividades sociais, culturais, recreativas, esportivas, religiosas, filosóficas, educacionais, de pesquisas científicas, poderão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal, mediante o preenchimento dos requisitos previstos na presente Lei.
Art. 3º A proposta de declaração de utilidade pública deve ser objeto de projeto de lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo e não poderá ter por objeto a declaração de utilidade pública de mais de uma entidade.
Art. 4º A entidade deve ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 02 (dois) anos, anterior à data da apresentação do projeto de lei.
Art. 5º Não pode ser declarada de utilidade pública entidade cujo objetivo exclusivo seja a defesa de interesses ou a prestação de serviços em favor exclusivamente de seus associados ou filiados.
Art. 6º Devem acompanhar os projetos de utilidade pública os seguintes documentos:
I - cópias do estatuto da entidade devidamente registrado em cartório, destacando objetivos, finalidades e cargos da diretoria e de conselho fiscal;
II - ata de eleição da diretoria e do conselho fiscal em exercício de mandato;
III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - inexistência de débito com a Previdência Social;
V - balanço do ano anterior;
VI – Qualificação completa dos membros da diretoria atual e atestado de idoneidade moral, expedido por autoridade local (se de próprio punho), deverá ser sob as penas da lei;
VII – Relatório descritivo, quantitativo e qualitativo, das atividades desenvolvidas pela entidade nos 02 (dois) últimos anos, separadamente, ano por ano. Se mantenedora, deverá apresentar conjuntamente relatórios das mantidas;
VIII - prova, em disposição estatutária, de que os diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
IX – Atestado de autoridade local (Prefeito, Juiz de Direito, Delegado de Polícia ou Promotor) informando que a instituição esteve e está em contínuo funcionamento nos últimos 02 (dois) anos, com exata observância dos princípios estatutários;
X – Declaração da requerente, de que se obriga a publicar anualmente o demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período anterior, quando subvencionadas pelo Município;
Art. 7º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, deverão apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Jaraguari MS, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo de receita e da despesa.
Art. 8º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I - deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório e demonstrativo de que trata o artigo anterior;
II - negar-se a prestar os serviços estabelecidos no seu estatuto;
III - retribuir de qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens aos seus associados, dirigentes e mantenedores.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal de Jaraguari MS encaminhará até 30 de maio de cada ano à Câmara Municipal, expediente relacionando as entidades declaradas de utilidade pública que entregarem o relatório a que se refere o artigo 7º desta Lei, informando também as que deixaram de apresentá-lo no prazo previsto.
Art. 10 Excluem-se das exigências constantes do artigo 6º desta Lei as entidades já declaradas de utilidade pública, e aplicam-se a elas os demais dispositivos desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 24 de junho de 2015
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal