SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de janeiro de 2010
LEI Nº728/2009 PISO SALARIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº728/2009 PISO SALARIAL
“Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação no município de Jaraguari e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais encaminha a Vossa Senhoria, o projeto de Lei, nos seguintes termos:
Art.1º - Regulamenta o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação no município de Jaraguari/MS, aplicando as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2.008 no âmbito do município.
Art. 2º - O piso salarial passa a seguir a seguinte tabela:
TABELA GRUPO MAGISTÉRIO – CLASSE H
PROFESSOR 20 HORAS
NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO REFERENTE O PISO SALARIAL
NÍVEL
I
II
III
IV
V
Multiplicador
0,0
25%
10%
10%
10%
P1
1,0000
P2
1,0400
566,20
P3
1,0816
588,84
651,13
P4
1,1249
612,40
677,17
716,24
P5
1,1699
636,91
704,26
744,88
787,86
P6
1,2167
662,39
732,45
774,68
819,37
866,64
P7
1,2653
688,89
761,75
805,69
852,14
901,30
P8
1,3159
716,47
792,22
837,92
886,26
937,35
P9
1,3686
745,06
823,87
871,44
921,71
974,88
P10
1,4233
856,82
906,25
958,58
1.013,88
P11
1,4802
942,50
996,87
1.054,44
P12
1,5395
1.036,34
1.096,95
P13
1,6010
1.141,41
Parágrafo único. A Regência a ser paga a professores da rede Municipal de Ensino será reajustada gradativamente até o ano de 2.012, obedecendo o limite de 40% (quarenta por cento) conforme a tabela supra citada.Considerações Gerais – Grupo Magistério:
1 - Valores fixados em reais de acordo com a Lei Federal 11.738 de 16/07/2008 que instituiu o Piso Salarial Nacional para o Magistério.
2 - Todos os níveis deverão acompanhar o aumento salarial anual no mês de janeiro instituído no artigo 5º da referida lei.
3 - Ascensão de 4 em 4 anos, com acréscimo de 4% no nível.
4 - Regência de 20% para professores em exercício na Rede Municipal de Ensino;
5 - Gratificação de 15% para professores que atuam em escolas de difícil acesso, considerando como distância mínima de 30 km da sede;
6 - Gratificação de 5% para professores que atuam em salas multisseriadas;
7 - Gratificação de 10% para coordenador professor e Professor Técnico;
8 - Para enquadramento nos padrões será considerado o que segue:
a - Curso de Médio (magistério) – N I
b - Curso superior – Licenciatura Plena – NII
c - Pós Graduação – Lato Sensu com Especialização na área de educação; carga horária de 360 horas – N III
d - Mestrado – N IV
e - Doutorado – N V
Art. 3º - Considera-se piso salarial a remuneração do servidor, levando-se em consideração os vencimentos básicos estabelecidos na Lei Federal nº 11.738, resguardadas todas as vantagens que percebem o Estatuto do magistério Publico Municipal.
Art. 4º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica, aposentados na forma do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e na forma da Emenda Constitucional n. 47/2005.
Art. 5º - Ficam alteradas as disposições da Lei complementar n. 677/2009, no que tange ao piso salarial do magistério público municipal do quadro de servidores do magistério da Secretaria de Educação do Município.
Art. 6º - A aplicação da presente Lei importará nas receitas provenientes da dotação orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação do município e ainda de recursos oriundos do FUNDEB.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jaraguari – Mato Grosso do Sul, 14 de dezembro de 2009.
ALBERTINO NUNES FERREIRA
Prefeito Municipal