Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2016
LEI Nº 860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento para o Exercício de 2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 29.762.637,00, (vinte e nove milhões setecentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais) composto pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social conforme parágrafo a seguir, já deduzido, a contribuição de 20% (vinte por cento) para o FUNDEB, discriminados pelos anexos integrados desta Lei:
§ 1º - O orçamento fiscal composto pelos Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações totaliza R$ 20.423.627,00 (vinte milhões quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos e vinte e sete reais).
§ 2º - O orçamento da Seguridade Social composto pela Saúde, Assistência Social e Fundo Municipal de Investimento Social totaliza R$ 9.339.010,00 (nove milhões trezentos e trinta e nove mil e dez reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observadas as fontes e seus desdobramentos.
I - 1 – Receitas Correntes R$ 30.255.899,00
11 – Receitas Tributária R$ 4.674.329,00
12 – Receitas de Contribuições R$ 40.624,00
13 – Receitas Patrimoniais R$ 1.272.935
16 – Receitas de Serviços R$ 557.200,00
17 - Transferências Correntes R$ 22.119.804,00
19 – Outras Receitas Correntes R$ 1.591.007,00
II- 2 – Receita de Capital R$ 902.543,00
22 – Alienações de Bens R$ 1.618,00
24 – Transferência de Capital R$ 900.925,00
III – (-) Dedução da Receita 20% FUNDEB R$ 1.395.805,00
Receita Total R$ 29.762.637,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a Discriminação dos quadros integrantes desta Lei Conforme os seguintes desdobramentos
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 25.300.924,00
Despesas de Capital R$ 4.164.631,00
Reserva de Contingência R$ 297.082,00
TOTAL R$ 29.762.637,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO
01 – Legislativa R$ 1.501.994,00
04 – Administração R$ 5.008.749,00
05 – Defesa Nacional R$ 3.500,00
08 – Assistência Social R$ 2.282.020,00
10 – Saúde R$ 7.235.560,00
12 – Educação R$ 8.476.483,00
13 – Cultura R$ 86.030,00
15 – Urbanismo R$ 1.155.000,00
16 – Habitação R$ 53.500,00
17 – Saneamento R$ 845.762,00
18 – Gestão Ambiental R$ 311.000,00
20 – Agricultura R$ 290.600,00
25 – Energia R$ 81.248,00
26 – Transporte R$ 1.384.300,00
27 – Desporto e Lazer R$ 331.309,00
28 – Encargos Especiais R$ 418.500,00
99 – Reserva de Contingência R$ 297.082,00
TOTAL R$ 29.762.637,00
III – Despesa por Poder/Unidade Orçamentária
a) – PODER LEGISLATIVO R$ 1.501.994,00
01 – Câmara Municipal R$ 1.501.994,00
b) – Poder Executivo R$ 28.260.643,00
Gabinete do Prefeito R$ 538.166,00
Sec. de Administração R$ 2.395.907,00
Sec. Munic. de Obras viação Serv. Urb R$ 3.839.478,00
Sec. Municipal de Assistência Social R$ 1.018.001,00
Sec. Municipal de Educação R$ 5.450.973,00
Sec. Municipal de Turismo e Meio Ambiente R$ 221.000,00
Sec. Municipal de Finanças R$ 1.513.776,00
Sec. Municipal de Agricultura e Pecuária R$ 290.600,00
Sec. Municipal de Esporte R$ 225.789,00
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE R$ 609.732,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 7.235.560,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 953.019,00
Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 200.000,00
FUNDEB R$ 3.217.060,00
Fundo Municipal de Infância e Adolescência R$ 111.000,00
Fundo Municipal de Habitação R$ 53.500,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 90.000,00
Reserva de Contingência R$ 297.082,00
TOTAL R$ 29.762.637,00
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares no Orçamento Geral, nos termos dos incisos I a III do § 1º, do Artigo 43 da Lei 4360/64, no percentual de 20% do total geral da despesa;
II – Realizar Operação de Crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos pelo inciso III o artigo 167, ambos da Constituição Federal de 1988;
III – Efetuar a adequação da Previsão Orçamentária do Poder Legislativo a Receita efetivamente realizada no exercício de 2016, excluindo – se do limite previsto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Fica ainda o Poder Executivo autorizado, sem cômputo no limite previsto no inciso I deste artigo, a:
I – Criar, remanejar ou extinguir elementos de despesas e fontes de recursos não previstos no orçamento de 2017, dentro dos programas e projetos/atividades existentes e sem alteração destes;
II – Realizar o remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria ou Fundo através de Decreto, observado o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;
III – Realizar a abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com recursos oriundos de convênios, contrato de repasse, termos de cooperação e instrumentos similares, limitados aos recursos efetivamente repassados;
IV – Realizar a abertura de crédito adicional por superávit financeiro nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº. 4.320/64 e artigo 21, § 2º da Lei nº 11.494/2007.
V – A abertura de créditos adicionais para adequação da despesa com pessoal.
Art. 5º. Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos suplementando – se as dotações previstas.
Art. 6º. As fontes e destinações dos recursos aprovados nesta Lei e seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando – se, em todos os casos, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 7º - No caso de divergências de quaisquer espécies entre os valores correntes consignados nos Anexos desta Lei e os valores dos programas e ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 assim como do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 prevalecerão os programas e valores da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 8º - Ficam autorizadas as correções na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, compatibilizando-se com os Programas, Ações e valores desta Lei Orçamentária.
Artigo 9º - Ficam autorizadas às correções na previsão do Plano Plurianual para o Exercício de 2017, compatibilizando-se com os Programas, Ações e valores desta Lei Orçamentária.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Jaraguari - MS, 28 de dezembro de 2016.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal