SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2011
LEI N.º 750, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 750, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS NATURAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Terapias Naturais para o atendimento da população do Município de Jaraguari, com vistas ao bem estar e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde incumbido da implantação do Programa de Terapias Naturais para o atendimento da população de Jaraguari.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal incumbido também da expedição do Alvará para os Profissionais qualificados (Terapeutas Naturistas), com habilitação fornecida por escola ou professor e ou instrutores idôneos, legalizados e inscritos no Conselho Brasileiro de Auto-regulamentação da Massoterapia - CONBRAMASSO.
Art. 4º. Constituem objetivos do programa de Terapias Naturais:
I – A implantação das Terapias Naturais nas Unidades de Saúde do Município de Jaraguari MS;
II – A disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos nos Postos de Saúde e a divulgação dos benefícios decorrentes das Terapias Naturais.
Art. 5º. Entende-se como Terapias Naturais as práticas de promoção de saúde e prevenção de doenças, o estímulo à utilização de técnicas de avaliação energética das terapias naturais que utilizam basicamente recursos naturais nas suas diversas modalidades.
§ 1º. Dentre as Terapias Naturais destacam-se as modalidades: Massoterapia, Massagem, Terapia Floral, Fitoterapia, Acupuntura, Quiropraxia, Naturologia, Cromoterapia, Iridologia, Alfaterapia, Hipnose, Aromaterapia, Oligoterapia, Yoga, Reflexologia, Podologia, Trofoterapia, Geoterapia, Hidroterapia, Ginástica Terapêutica e Terapias de Respiração.
§ 2º. As modalidades terapêuticas adotadas através do Programa de Terapias Naturais deverão ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados e, para o exercício da função, deverão estar inscritos no Conselho Brasileiro de Auto-regulamentação da Massoterapia – CONBRAMASSO, órgão de orientação, normatização e de auto-regulamentação e de ética da profissão.
Art. 6º. Para o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos federais, estaduais, bem como com entidades representativas de Terapeutas Naturistas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e em convenio com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Jaraguari – MS, 19 de abril de 2011.
VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal