Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 886, DE 27 DE JUNHO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2018) DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS/2018- no âmbito do Município de Jaraguari-Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, relativos aos tributos instituídos e cobrados pelo Município.
Art. 2º - O REFIS MUNICIPAL 2018 abrangem os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos até a data de 31/12/2017, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontrem em parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei.
Art. 3º - os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art.4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser parcelado em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas.
§1º - O REFIS beneficiará o contribuinte por meio da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros e multas acrescidos aos débitos tributários originários, e se dará de acordo com a forma de pagamento e a quantidade de parcelas, conforme a seguir:
I- No caso do pagamento dos débitos à vista, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo devidamente corrigido monetariamente.
II- No caso de parcelamento dos débitos em 3 (três) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas e juros, recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo corrigido monetariamente, acrescidos de 20% ( vinte por cento) dos encargos multas e juros.
III- No caso de parcelamento dos débitos em 6 (seis) parcelas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 70 % (setenta por cento) dos encargos, multas e juros, recolhendo apenas o valor líquido do respectivo tributo corrigido monetariamente , acrescidos de 30% ( Trinta por cento) dos encargos multas e juros.