Saae Serviço Autônomo de Aguá e Esgoto · 6 de outubro de 2020
LEI Nº. 178 DE 13 DE AGOSTO DE 1.977.
SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUÁ E ESGOTO
LEI Nº. 178 DE 13 DE AGOSTO DE 1.977.
LEI Nº. 178 DE 13 DE AGOSTO DE 1.977.
“Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia13 de Agosto de 1.977, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
- DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SUA FINALIDADE
ARTIGO 1º - Fica criado o Serviço AutônomLEI Nº. 178 DE 13 DE AGOSTO DE 1.977.
“Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
A Prefeitura Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia13 de Agosto de 1.977, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
- DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E SUA FINALIDADE
ARTIGO 1º - Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Jaraguari, Estado de Mato Grosso, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
ARTIGO 2º - Aplicam-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, naquilo que diz respeito a seus bens e serviços e ações todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores fiscais e demais vantagens de que gozem os serviços municipais e que lhes caibam por Lei.
ARTIGO 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto exercerá ação em todo o município de Jaraguari, competindo-lhe com exclusividade:
I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas de direito público ou privado, as obras relativas á construção ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
II – operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgoto sanitário;
III – lançar, arrecadar e fiscalizar as tarifas decorrentes dos serviços de água e esgoto;
IV – lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar;
V – promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento;
VI – promover atividades de combate á poluição dos cursos de aguado Município;
VII – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de água potável e esgoto sanitário, compatíveis com seus financiamentos.
ARTIGO 4º - A administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será exercida por um Diretor Geral com auxílio do Conselho de Administração.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 5º - O conselho de Administração, órgão de supervisão e orientação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, compõe-se:
I – um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.
II – um vereador, representando o Poder Legislativo Municipal.
III – um representante da Indústria;
IV – um representante do Comércio;
V – um representante da Classe Média;
§ 1º - os membros do Executivo Municipal, para um mandato de dois anos, permitindo-se-lhes a recondução no todo ou em parte.
§ 2º - para cada membro efetivo será nomeado um suplente.
§ 3º - os membros do Conselho de Administração serão nomeados sob escolha através de ficha tríplice.
§ 4º - o presidente do Conselho será eleito pelos seus pares.
§ 5º - o Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 6º - extinguirá o mandato do membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, ou quatro alternadamente do período de um ano.
§ 7º - declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal e convocará o suplente; se extinguir o mandato deste, o Prefeito cientificado, para proceder ao preenchimento da vaga.
§ 8º - os membros do Conselho de Administração não serão remunerados por comparecimento ás reuniões, devido a sua função ser considerada de relevante interesse público. (Redação dada pela Lei 852, de 27 de abril de 2016) (vigência)
§ 9º - o diretor geral comparecerá e participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito ao voto.
ARTIGO 6º - A convite do Presidente do Conselho ou por indicação de qualquer de seus membros, poderão tomar parte nas reuniões com direito a voz, mas sem voto, representante de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas, cuja audiência seja considerada útil ao esclarecimento e informação do Conselho de Administração.
ARTIGO 7º - A o Conselho de Administração compete:
I – Editar normas sobre:
a) a instalação e prestação de serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como as penalidades a que estarão sujeitos seus infratores;
b) a apuração dos custos para efeito de cálculo das tarifas de remuneração dos serviços.
c) cobrança das tarifas de remuneração dos serviços.
II – Deliberar sobre:
a) o orçamento analítico;
b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial;
c) a constituição de fundos de reserva e especiais; bem como sobre seus aplicações;
d) a realização de operações de crédito;
e) as tarifas de remuneração dos serviços;
f) a alienação e oneração de bens;
g) o regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
h) o quadro de pessoais, com as respectivas tabelas de salário e gratificações;
i) a celebração de acordos, contratos e convênios, executados aos contratos de provimento de funções do quadro de pessoal e dos de valores inferior a cem vezes o salário-mínimo vigente no Município.
j) a contratação de empresas ou profissional especializado para realizar, pelo menos uma vez por ano, auditoria contábil.
III – Opinar conclusivamente sobre:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento sintético anual;
d) os pedidos de créditos adicionais;
e) qualquer outra matéria que lhe for submetida pelo Diretor Geral.
IV – Sugerir medidas visando:
a) melhoria dos serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
b) ao aperfeiçoamento das relações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto com órgãos públicos, entidades e empresas particulares.
c) á preservação do prestígio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto junto às comunidades.
V – Remeter, após deliberação, o balanço anual e seus anexos á Prefeitura Municipal, para fins de incorporação de resultados.
VI – Elaborar e votar seu próprio Regimento Interno, que será:
Parágrafo Único – O Conselho de Administração terá trinta dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Geral, sendo considerada aprovada só a qual n ao houver deliberado no prazo mencionado neste parágrafo.
SEÇÃO II
- DO DIRETOR GERAL
ARTIGO 8º - A nomeação do Diretor geral será feita em comissão pelo Prefeito Municipal, e será, de preferência, engenheiro Civil ou Sanitarista.
ARTIGO 9º - A o Diretor Geral compete o exercício da direção da autarquia, praticando os atos, expedindo normas e instruções e ordem para tanto necessários, com vistas á consecução de seus objetivos, e especialmente:
I – representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto em juízo ou fora dele, inclusive contratar ou constituir procurador;
II – submeter á aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos, com parecer do Conselho de Administração o Orçamento Plurianual de Investimentos, o programa anual de trabalho e orçamento sintético anual e, necessário, os pedidos de créditos adicionais;
III – submeter ao Conselho de Administração, até o dia 15 de cada mês, o balancete do Mês anterior e, até 28 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da autarquia;
IV – submeter ao Conselho de Administração as demais matérias sobre as quais este tenha competência;
V – admitir, movimentar, elogiar, promover, punir e dispensar empregados, praticando quaisquer outros atos relativos à administração do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
VI – movimentar as contas bancárias;
VII – autorizar as licitações para compra de materiais e equipamentos, assim como, para a contratação de obras e serviços;
VIII – autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a organização de caixa;
IX – celebrar acordos, contratos, convênios, alienar e onerar bens do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, realizar operações de crédito, observadas as disposições do item II, letras “D”, “F” e “I” do artigo 7º da presente Lei:
X - determinar abertura de inquéritos para apuração de faltas e irregularidades.
§ Único – O regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto disporá sobre a estrutura administrativa da autarquia, sobre as atribuições das chefias dos órgãos, podendo cometer-lhe competências decisórias e ainda conter disposições que, por sua natureza, não deva constituir documento em separado.
CAPÍTULO II
- DA RECEITA
ARTIGO 10º - A receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será constituída:
I – do produto de quaisquer tarifas e remuneração decorrentes dos serviços de água e esgoto; de instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros; de ligação de água ou esgoto; do prolongamento das redes de água ou de esgoto por conta de terceiros; e da prestação de outros serviços decorrentes de suas atribuições;
II – do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.
III – do produto de alienação de materiais inservíveis e de outros bens de qualquer natureza que se tornarem desnecessário aos seus serviços;
IV – de auxílio ou subvenções que lhe forem destinados pela Prefeitura, através do seu orçamento anual ou da cobertura de créditos especiais;
V – de dotações consignadas em favor do Município nos orçamentos do estado da União, para obras de competência da autarquia;
VI – de depósitos para cauções ou garantia de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem a seus cofres em razão de inadimplemento contratual;
VII – de multas, indenizações, restituições, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões, inclusive por anulação de despesas de exercícios anteriores, ou pela concessão de depósitos extracontratuais em rendas.
CAPÍTULO III
- DAS TARIFAS
ARTIGO 11º As tarifas de água e esgoto serão calculadas com base nos custos dos serviços administrativos e industriais apurados, levando-se em conta, entre outros, fatores, as depreciações sobre os bens móveis, imóveis, e de natureza industrial, assim como as despesas com juros sobre empréstimo e financiamento obtidos.
§ 1º - O Diretor Geral não poderá propor e nem o Conselho de Administração aprovar tarifas deficitárias para os serviços de água e esgotos sanitários.
§ 2º - As tarifas propostas pelo Diretor Geral só poderão ser rejeitadas pelo Conselho de Administração se for constatado erro na formatação dos custos, ou se forem deficitárias.
§ 3º - As tarifas serão recalculadas pelo menos uma vez por ano e revistas sempre os custos dos serviços e exigirem.
ARTIGO 12º - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto, inclusive a entidades públicas federais, estaduais e municipais, sejam da Administração direta ou indireta.
CAPÍTULO IV
- DO PESSOAL DO SAAE
ARTIGO 13º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto terá quadro próprio de empregado, regido pela consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar; o seu quadro de pessoal será sempre aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 1º - A critério do Diretor Geral da Autarquia e do Prefeito Municipal, poderá haver transferência de funcionários da municipalidade para a autarquia e vice-versa.
§ 2º - Além do pessoal referido no parágrafo anterior, a Autarquia poderá requisitar funcionários á Prefeitura, os quais continuarão a ser regidos pela legislação que estiverem sujeitos na Administração centralizada e designá-los para o exercício de funções compatíveis com as suas qualificações pessoais, independente de correlação com o cargo ocupado na Prefeitura, não, criando, outrossim, qualquer obrigação para a mesma, quando do retorno do funcionário á repartição de origem.
ARTIGO 14º - As admissões no Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão feitas mediante concursos de habilitação.
§ 1º - As exigências deste Artigo não se aplicam:
I – aos cargos de confiança;
II – ás funções cujo exercício exige formação de nível universitário;
III – ao pessoal admitindo para o serviço de caráter braçal.
§ 2º - O quadro de pessoal obedecerá a critérios estabelecidos para admissão dos servidores de que tratam os itens II e III do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
- DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ARTIGO 15º - O Patrimônio será constituído dos bens móveis, materiais, títulos e outros valores próprios do Município, destinados aos serviços públicos e água e esgoto que lhe serão propiciados.
§ Único – Os bens de que trata este artigo serão entregues ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto sem quaisquer ônus ou compensações.
ARTIGO 16º - Lei complementar regulará o Patrimônio da Autarquia ora criada.
ARTIGO 17º - Para ocorrer ás despesas com o cumprimento da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a verba própria se necessário.
§ Único – As despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial e que trata este artigo, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias não utilizadas.
ARTIGO 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguari-MS, 13 de Agosto de 1.977.
AMADEU FERREIRA DA COSTA
(Prefeito Municipal)o de Água e Esgoto, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Jaraguari, Estado de Mato Grosso, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
ARTIGO 2º - Aplicam-se ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, naquilo que diz respeito a seus bens e serviços e ações todas as prerrogativas, imunidades, isenções, favores fiscais e demais vantagens de que gozem os serviços municipais e que lhes caibam por Lei.
ARTIGO 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto exercerá ação em todo o município de Jaraguari, competindo-lhe com exclusividade:
I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas de direito público ou privado, as obras relativas á construção ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
II – operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgoto sanitário;
III – lançar, arrecadar e fiscalizar as tarifas decorrentes dos serviços de água e esgoto;
IV – lançar e arrecadar a contribuição de melhoria exigível em razão de obra que executar;
V – promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento;
VI – promover atividades de combate á poluição dos cursos de aguado Município;
VII – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de água potável e esgoto sanitário, compatíveis com seus financiamentos.
ARTIGO 4º - A administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será exercida por um Diretor Geral com auxílio do Conselho de Administração.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 5º - O conselho de Administração, órgão de supervisão e orientação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, compõe-se:
I – um representante do Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.
II – um vereador, representando o Poder Legislativo Municipal.
III – um representante da Indústria;
IV – um representante do Comércio;
V – um representante da Classe Média;
§ 1º - os membros do Executivo Municipal, para um mandato de dois anos, permitindo-se-lhes a recondução no todo ou em parte.
§ 2º - para cada membro efetivo será nomeado um suplente.
§ 3º - os membros do Conselho de Administração serão nomeados sob escolha através de ficha tríplice.
§ 4º - o presidente do Conselho será eleito pelos seus pares.
§ 5º - o Conselho reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 6º - extinguirá o mandato do membro do Conselho de Administração que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, ou quatro alternadamente do período de um ano.
§ 7º - declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal e convocará o suplente; se extinguir o mandato deste, o Prefeito cientificado, para proceder ao preenchimento da vaga.
§ 8º - os membros do Conselho de Administração não serão remunerados por comparecimento ás reuniões, devido a sua função ser considerada de relevante interesse público. (Redação dada pela Lei 852, de 27 de abril de 2016) (vigência)
§ 9º - o diretor geral comparecerá e participará das reuniões do Conselho de Administração, sem direito ao voto.
ARTIGO 6º - A convite do Presidente do Conselho ou por indicação de qualquer de seus membros, poderão tomar parte nas reuniões com direito a voz, mas sem voto, representante de órgãos federais, estaduais e municipais, bem como outras pessoas, cuja audiência seja considerada útil ao esclarecimento e informação do Conselho de Administração.
ARTIGO 7º - A o Conselho de Administração compete:
I – Editar normas sobre:
a) a instalação e prestação de serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como as penalidades a que estarão sujeitos seus infratores;
b) a apuração dos custos para efeito de cálculo das tarifas de remuneração dos serviços.
c) cobrança das tarifas de remuneração dos serviços.
II – Deliberar sobre:
a) o orçamento analítico;
b) os balancetes mensais, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial;
c) a constituição de fundos de reserva e especiais; bem como sobre seus aplicações;
d) a realização de operações de crédito;
e) as tarifas de remuneração dos serviços;
f) a alienação e oneração de bens;
g) o regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
h) o quadro de pessoais, com as respectivas tabelas de salário e gratificações;
i) a celebração de acordos, contratos e convênios, executados aos contratos de provimento de funções do quadro de pessoal e dos de valores inferior a cem vezes o salário-mínimo vigente no Município.
j) a contratação de empresas ou profissional especializado para realizar, pelo menos uma vez por ano, auditoria contábil.
III – Opinar conclusivamente sobre:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento sintético anual;
d) os pedidos de créditos adicionais;
e) qualquer outra matéria que lhe for submetida pelo Diretor Geral.
IV – Sugerir medidas visando:
a) melhoria dos serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
b) ao aperfeiçoamento das relações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto com órgãos públicos, entidades e empresas particulares.
c) á preservação do prestígio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto junto às comunidades.
V – Remeter, após deliberação, o balanço anual e seus anexos á Prefeitura Municipal, para fins de incorporação de resultados.
VI – Elaborar e votar seu próprio Regimento Interno, que será:
Parágrafo Único – O Conselho de Administração terá trinta dias para aprovar ou rejeitar as proposições do Diretor Geral, sendo considerada aprovada só a qual n ao houver deliberado no prazo mencionado neste parágrafo.
SEÇÃO II
- DO DIRETOR GERAL
ARTIGO 8º - A nomeação do Diretor geral será feita em comissão pelo Prefeito Municipal, e será, de preferência, engenheiro Civil ou Sanitarista.
ARTIGO 9º - A o Diretor Geral compete o exercício da direção da autarquia, praticando os atos, expedindo normas e instruções e ordem para tanto necessários, com vistas á consecução de seus objetivos, e especialmente:
I – representar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto em juízo ou fora dele, inclusive contratar ou constituir procurador;
II – submeter á aprovação do Prefeito Municipal, nos prazos, com parecer do Conselho de Administração o Orçamento Plurianual de Investimentos, o programa anual de trabalho e orçamento sintético anual e, necessário, os pedidos de créditos adicionais;
III – submeter ao Conselho de Administração, até o dia 15 de cada mês, o balancete do Mês anterior e, até 28 de fevereiro, o balanço anual e o relatório da gestão financeira e patrimonial da autarquia;
IV – submeter ao Conselho de Administração as demais matérias sobre as quais este tenha competência;
V – admitir, movimentar, elogiar, promover, punir e dispensar empregados, praticando quaisquer outros atos relativos à administração do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
VI – movimentar as contas bancárias;
VII – autorizar as licitações para compra de materiais e equipamentos, assim como, para a contratação de obras e serviços;
VIII – autorizar despesas de acordo com as dotações orçamentárias e ordenar pagamentos em consonância com a organização de caixa;
IX – celebrar acordos, contratos, convênios, alienar e onerar bens do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, realizar operações de crédito, observadas as disposições do item II, letras “D”, “F” e “I” do artigo 7º da presente Lei:
X - determinar abertura de inquéritos para apuração de faltas e irregularidades.
§ Único – O regimento interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto disporá sobre a estrutura administrativa da autarquia, sobre as atribuições das chefias dos órgãos, podendo cometer-lhe competências decisórias e ainda conter disposições que, por sua natureza, não deva constituir documento em separado.
CAPÍTULO II
- DA RECEITA
ARTIGO 10º - A receita do Serviço Autônomo de Água e Esgoto será constituída:
I – do produto de quaisquer tarifas e remuneração decorrentes dos serviços de água e esgoto; de instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros; de ligação de água ou esgoto; do prolongamento das redes de água ou de esgoto por conta de terceiros; e da prestação de outros serviços decorrentes de suas atribuições;
II – do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais.
III – do produto de alienação de materiais inservíveis e de outros bens de qualquer natureza que se tornarem desnecessário aos seus serviços;
IV – de auxílio ou subvenções que lhe forem destinados pela Prefeitura, através do seu orçamento anual ou da cobertura de créditos especiais;
V – de dotações consignadas em favor do Município nos orçamentos do estado da União, para obras de competência da autarquia;
VI – de depósitos para cauções ou garantia de execução contratual de qualquer natureza, que reverterem a seus cofres em razão de inadimplemento contratual;
VII – de multas, indenizações, restituições, doações, legados e quaisquer outros recebimentos ou reversões, inclusive por anulação de despesas de exercícios anteriores, ou pela concessão de depósitos extracontratuais em rendas.
CAPÍTULO III
- DAS TARIFAS
ARTIGO 11º As tarifas de água e esgoto serão calculadas com base nos custos dos serviços administrativos e industriais apurados, levando-se em conta, entre outros, fatores, as depreciações sobre os bens móveis, imóveis, e de natureza industrial, assim como as despesas com juros sobre empréstimo e financiamento obtidos.
§ 1º - O Diretor Geral não poderá propor e nem o Conselho de Administração aprovar tarifas deficitárias para os serviços de água e esgotos sanitários.
§ 2º - As tarifas propostas pelo Diretor Geral só poderão ser rejeitadas pelo Conselho de Administração se for constatado erro na formatação dos custos, ou se forem deficitárias.
§ 3º - As tarifas serão recalculadas pelo menos uma vez por ano e revistas sempre os custos dos serviços e exigirem.
ARTIGO 12º - É vedado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgoto, inclusive a entidades públicas federais, estaduais e municipais, sejam da Administração direta ou indireta.
CAPÍTULO IV
- DO PESSOAL DO SAAE
ARTIGO 13º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto terá quadro próprio de empregado, regido pela consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar; o seu quadro de pessoal será sempre aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 1º - A critério do Diretor Geral da Autarquia e do Prefeito Municipal, poderá haver transferência de funcionários da municipalidade para a autarquia e vice-versa.
§ 2º - Além do pessoal referido no parágrafo anterior, a Autarquia poderá requisitar funcionários á Prefeitura, os quais continuarão a ser regidos pela legislação que estiverem sujeitos na Administração centralizada e designá-los para o exercício de funções compatíveis com as suas qualificações pessoais, independente de correlação com o cargo ocupado na Prefeitura, não, criando, outrossim, qualquer obrigação para a mesma, quando do retorno do funcionário á repartição de origem.
ARTIGO 14º - As admissões no Serviço Autônomo de Água e Esgoto serão feitas mediante concursos de habilitação.
§ 1º - As exigências deste Artigo não se aplicam:
I – aos cargos de confiança;
II – ás funções cujo exercício exige formação de nível universitário;
III – ao pessoal admitindo para o serviço de caráter braçal.
§ 2º - O quadro de pessoal obedecerá a critérios estabelecidos para admissão dos servidores de que tratam os itens II e III do parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
- DO PATRIMÔNIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
ARTIGO 15º - O Patrimônio será constituído dos bens móveis, materiais, títulos e outros valores próprios do Município, destinados aos serviços públicos e água e esgoto que lhe serão propiciados.
§ Único – Os bens de que trata este artigo serão entregues ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto sem quaisquer ônus ou compensações.
ARTIGO 16º - Lei complementar regulará o Patrimônio da Autarquia ora criada.
ARTIGO 17º - Para ocorrer ás despesas com o cumprimento da presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a verba própria se necessário.
§ Único – As despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial e que trata este artigo, ocorrerão à conta de dotações orçamentárias não utilizadas.
ARTIGO 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguari-MS, 13 de Agosto de 1.977.
AMADEU FERREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal