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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de novembro de 2012

LEI Nº 777/2012

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 777/2012

LEI N. º 777, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores Centrais de Jaraguari-ms.

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, Estado de Mato Grosso do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES CENTRAIS DE JARAGUARI, MS – ASCMJ, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua João Ferreira Brandão, s/n°, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 02.546.172/0001-90.

Art. 2º - Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus para o Erário Municipal, salvo Lei específica, não gerando efeitos retroativos e/ou pretéritos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Jaraguari - MS, 14 de novembro de 2012.

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0720, em 23 de novembro de 2012. Código identificador A61310B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.