DECRETO Nº. 611, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE VALOR PARA O USO E SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 611, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE VALOR PARA O USO E SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 611, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 884/2018 E ESTABELECE VALOR PARA O USO E SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA,no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal de Nº. 884/2018, e contem normas a serem observadas pela Administração Pública Municipal, em ações de natureza pública, para o fomento, organização, desenvolvimento e exploração das atividades agropecuárias no âmbito municipal.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, através da Diretoria de Agricultura e Pecuária e seus parceiros criar, implementar, organizar, administrar, fiscalizar e apoiar as atividade desenvolvidas pelos produtores rurais e da agricultura familiar.
Art. 3º - De acordo com o artigo 10° da Lei Municipal de n°. 884/2018, os equipamentos e máquinas que irão compor a patrulha agrícola mecanizada do município, serão:
MÁQUINA / IMPLEMENTO.
ESPECIFICAÇÕES
N°. DE PATRIMÔNIO
Trator de Pneus
TL 85 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: L8ECR400534 / Chassi: Z6CB12939 / Ano de Fabricação: 2006.
03541
Grade Aradora Intermediária com Pneus
Marca: Tatu Marchesan / 14 x 28 / Ano de Fabricação: 2006 / Chassi: 0791/21533 / Série: 0791/21533 / Controle Remoto
Trator de Pneus
TM 135 / Marca: New Holland / 4x4 / Série: TM35R400608 / Chassi: Z7CC21761 / Ano de Fabricação: 2007.
03542
Calcareadeira
Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006.
03564
Supersolador
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007.
03877
Grade Niveladora
48x22 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0794/7356 / Chassi: S-0794/7356 / Ano de Fabricação: 2007.
03554
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2238, em 3 de dezembro de 2018. Código identificador A5901300: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Grade Aradoura Pesada
14x32 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.
03562
Terraceador
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0493/5692 / Chassi: S-0493/5692 / Ano de Fabricação: 2007.
03555
Trator de Pneus
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003503A / Ano de Fabricação: 2010.
03546
Trator de Pneus
5075.4 / Marca: Agrale / Chassi: Z003498A / Ano de Fabricação: 2010.
03545
Calcareadeira
ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Série:/ Chassi: / Ano de Fabricação: 2011.
03551
Grade Aradoura
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: 1090-26436 / Ano de Fabricação: 2011.
03553
Grade Aradora
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan /Série: 1090-26437 / Ano de Fabricação: 2011.
03559
Colhedora de Forragem
C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011.
03552
Trator de Pneus
TT3840 / Marca: New Holland / Série: T55CR403325 / Chassi: ZACG77289 / Ano de Fabricação: 2011.
Grade Aradora
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011.
03550
Roçadeira Hidráulica
TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011.
03874
Conjunto de concha dianteira
PAD-500 / Serie: 04/7196 / Ano de Fabricacao:2011.
03563
Trator de Pneus
TT4030 / Marca: New Holland / Série: T75CR402758 / Chassi: ZBCG81966 / Ano de Fabricação: 2011.
03544
Grade Aradora
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27106 / Ano de Fabricação: 2011.
03556
Enxada Rotativa
RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricação: 2011.
03560
Canteirador
RSFE-125 / Marca: / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricação: 2011.
03558
Roçadeira hidráulica
ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011.
03561
Carreta Agrícola
Marca: FACCINI / Serie: 157070/10 / Ano de fabricação: 2011.
03537
Trator de Pneu
4283 / Marca: Massey Ferguson / Série: 4283374502 / Ano de Fabricação: 2013.
18500
Grade Aradora Intermediaria
14x28 - ATCR GAIRC / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricação: 2013.
18472
Carreta Agrícola
FACCINI / Marca: / Serie: 157070-10 / Ano de fabricação: 2011.
18424
Retroescavadeira
Marca: Randon / Modelo: RD 406 Advanced / Chassi: 000DA406AMC4W4300 / Ano de Fabricação: 2013.
Art. 4º - Conforme disposto no Art. 17° da Lei Municipal, os equipamentos/implementos disponíveis para a cessão de uso pelo prazo de 10 (dez) dias seguidos, podendo ainda ser prorrogado o prazo pelo mesmo período, em caso de não haver nenhum outro produtor aguardando para utilizar os mesmos, são os seguintes:
MÁQUINA / IMPLEMENTO
ESPECIFICAÇÕES
N°. DE PATRIMÔNIO
Calcareadeira
Avan Idac / Marca: Avare Inroda / Série: TM35R400608 / Chassi: Roizax / Ano de Fabricação: 2006.
03564
Supersolador
Marca: Tatu Marchesan / Série: S-0695/9487 / Chassi: S-0695/9487 / Ano de Fabricação: 2007.
03877
Calcareadeira
DCA² - ATCR / Marca: Tatu Marchesan / Ano de Fabricação: 2011.
03551
Colhedora de forragem
C120 / Marca: JF / Série: 1722 AI BA / Ano de Fabricação: 2011.
03552
Grade Aradoura
ATCR 14x26 / Marca: Tatu Marchesan / Série: S-1090/27152 / Ano de Fabricação: 2011.
03550
Roçadeira Hidráulica
TPC / Marca: INRODA / Serie: RLZFRM / Ano de fabricação: 2011.
03874
Enxada rotativa
RSF-125 / Marca: / Serie: 4155-00922 / Ano de Fabricacao: 2011.
03560
Canteirador
RSFE-125 / Marca: LAVRALE / Serie: 4155-00923 / Ano de Fabricacao: 2011.
03558
Roçadeira Hidráulica
ATGLP 1.80 / Marca: LAVRALE / Serie: 8893-00951 / Ano de fabricação: 2011.
03561
Art. 5º - A cobrança estabelecida pela execução dos serviços e a cessão de uso das máquinas e implementos da Patrulha Municipal tem como base o mercado local e tabelas existentes como: SINAPI, FUNDAÇÃO ABC, MAIS ALIMENTOS (MDA) e outras tabelas oficiais voltadas para o agronegócio da região, e os preços praticados serão cobrados pela conversão da unidade fiscal oficial do município – UFIJA.
Art. 6º - Em consonância com o Art. 11 da Lei Municipal de n° 884/2018, os serviços prestados pela equipe da patrulha mecanizada com seus valores fixados, estão inseridos conforme tabela abaixo:
SERVIÇOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA PARULHA MECANIZADA
UND
CONSUMO(LITROS)
PREPARO DO SOLO COM GRADE ARADOURA
HECTARES
30
PREPARO DO SOLO COM GRADE NIVELADORA
HECTARES
20
SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO E MANUTENÇÃO DE CURVA DE NÍVEL
HORA TRABALHADA
20
SERVIÇOS DE BASCULAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS
HORA TRABALHADA
10
SERVIÇOS DE BASCULAMENTO E ESPALHAMENTO DE CALCÁRIO E ADUBOS
HECTARES
20
SERVIÇOS COM ROTOCANTEIRADOR
HORA TRABALHADA
15
SERVIÇOS COM ENXADA ROTATIVA
HORA TRABALHADA
15
Art. 7º - De acordo com o Art. 6° deste Decreto Municipal, a fórmula para composição dos valores fixados, será a seguinte:
VC = CL x VLCPM x AREA MEDIDA
Ou
VC = CL x VLCPM x HORA TRABALHADA
Onde:
VC = Valor Cobrado;
CL = Consumo Litro;
VLCPM = Valor do Litro (combustível) pago pelo Contrato firmado com a Prefeitura Municipal;
AREA MEDIDA= Área medida, preferencialmente por GPS;
HORA TRABALHADA= Tempo de serviço realizado.
Art. 8º - De acordo com o Art. 17° e 20° da Lei Municipal de n° 884/2018, os equipamentos/implementos que serão disponibilizados para cessão de usos com seus valores fixados, serão os seguintes:
EQUIPAMENTO/IMPLEMENTOS DISPONÍVEIS PARA CESSÃO DE USO
UND
UFIJA
N°. DE PATRIMÔNIO
CALCAREADEIRA
DIÁRIA
1,0
03564
SUPERSOLADOR
DIÁRIA
1,0
03877
CALCAREADEIRA
DIÁRIA
1,0
03551
COLHEDORA DE FORRAGEM
DIÁRIA
1,0
03552
GRADE ARADOURA
DIÁRIA
1,0
03550
ROCADEIRA HIDRAULICA
DIÁRIA
1,0
03874
ENXADA ROTATIVA
DIÁRIA
1,0
03560
CANTEIRADOR
DIÁRIA
1,0
03558
ROCADEIRA HIDRÁULICA
DIÁRIA
1,0
03561
Art. 9º - Conforme o Art. 9º e parágrafo único do Art. 17° da Lei Municipal de n° 884/2018, os critérios técnicos e as documentações exigidas no requerimento dos serviços e para firmar o termo de cessão de uso, serão os seguintes:
- Apresentação do RG e CPF (cópia);
- Documentos comprobatórios de uso da terra (Matrícula Imobiliária, DAP, ITR, Contrato de Arrendamento, Contrato de compra e venda, Escritura pública, Inscrição Estadual, Conta de Energia, Declaração em original assinada pelo proprietário com cópia de CPF e RG autorizando o beneficiário a utilizar sua área para fins agropecuários, e entre outros documentos legais que comprove o uso ou a propriedade da terra);
- Preenchimento da ficha de inscrição (ANEXO I) da Lei Municipal n°. 884/2018;
- Realização e Confecção do Laudo de Inspeção (ANEXO II da Lei Municipal n°. 884/2018);
- Foto do interessado, produzida ao lado do implemento no ato da retirada (determinação sugerida pela polícia civil);
Art. 10 – Os beneficiários que não cumprirem com os prazos, as taxas e as determinações pactuadas no uso e cedência das patrulhas, equipamentos e implementos sofrerão as seguintes penalidades:
Suspensão de 03 (três) a 06 (seis) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, desde que justificado o descumprimento dos prazos (por escrito), com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Suspensão de 06 (seis) a 12 (doze) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso de reincidência do caso da alínea acima supracitada, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Suspensão de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, em caso da não devolução do equipamento/implemento e o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Suspensão de 48 (quarenta e oito) meses, contados da publicação do ato na imprensa oficial do município, e registro de boletim de ocorrência, em caso da não devolução do equipamento/implemento e desacato verbal, onde o município tiver que buscar o mesmo após completar os dias de uso, desvio de função ou cedência a outro produtor sem a autorização da secretaria municipal, podendo ser com acompanhamento policial, com geração de boleto dos dias em atraso, ficando no banco de dados do produtor sujeito a inscrição na dívida ativa se o mesmo não realizar o pagamento;
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.