Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2018
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº. 625, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO BAIRD, Prefeito Municipal de Jaraguari: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari – órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com funções deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva na área cultural do município.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari, é composto de 06 (seis) membros titulares e igual numero de suplentes de forma paritária, sendo 03 (três) representantes do Poder Publico Municipal e 03 (três) representantes dos produtores culturais e trabalhadores não-governamentais que tenham atuação nos segmentos das artes plásticas, musica, dança, teatro, literatura e artesanato.
§ 1º. Os representantes titulares e suplentes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores de órgão voltados à execução da política Cultural do Município.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável.
§ 3º. O Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari terá a seguinte estrutura:
Plenária;
Presidência;
Comissões;
Secretaria Executiva
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari será eleito para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
§ 5º. Em caso de empate será eleito o candidato mais velho em idade cronológica.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Jaraguari:
I – propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais no âmbito do Município e/ou em parcerias com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;